ATA DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 11-4-2012.
Aos onze dias do mês de
abril do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e quarenta e
dois minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell,
Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Goulart,
Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Fernanda Melchionna, Haroldo de
Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Freitas, Kevin
Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro
Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha
Negra e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os vereadores Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Mario
Manfro, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valter
Nagelstein e Waldir Canal. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado
pelo vereador João Antonio Dib, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia, por vinte e cinco votos SIM e um voto NÃO,
em votação nominal solicitada pelo vereador Mauro Zacher, tendo votado Sim os
vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha,
Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elias
Vidal, Elói Guimarães, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim,
João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz,
Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro,
Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Toni Proença e Não o
vereador Adeli Sell. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 149/10 (Processo nº 3072/10), em sua parte
vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por dezesseis votos SIM,
onze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos vereadores João
Antonio Dib, Sofia Cavedon, Professor Garcia, Nelcir Tessaro, Maria Celeste,
Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Beto Moesch, Airto Ferronato e Adeli
Sell e encaminhado à votação pelos vereadores João Antonio Dib e Airto
Ferronato e pela vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os vereadores Adeli
Sell, Airto Ferronato, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna,
Haroldo de Souza, José Freitas, Kevin Krieger, Maria Celeste, Mauro Pinheiro,
Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença
e Valter Nagelstein, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr.
Goulart, Dr. Thiago Duarte, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz,
Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro e Professor Garcia e optado pela
Abstenção o vereador Reginaldo Pujol. Na ocasião, em face de Questão de Ordem
formulada pela vereadora Fernanda Melchionna, o senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca da impossibilidade regimental de renovação de votação de
proposições vetadas. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 071/09 (Processo nº 1799/09), em sua parte
vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por treze votos SIM e
oito votos NÃO, após ser discutido pelos vereadores Nelcir Tessaro, Alceu
Brasinha, João Antonio Dib e Adeli Sell, tendo votado Sim os vereadores Adeli
Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Todeschini, Fernanda Melchionna, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro,
Nelcir Tessaro, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não os
vereadores Beto Moesch, Dr. Thiago Duarte, Haroldo de Souza, João Antonio Dib,
João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely e Professor Garcia. Em Discussão
Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº
022/10 (Processo nº 0660/10), considerando-se mantido o Veto Total oposto, por
oito votos SIM, doze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelo
vereador Carlos Todeschini, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato,
Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Sofia
Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votado Não os vereadores
Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Thiago Duarte, Idenir Cecchim, João
Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio
Bins Ely, Reginaldo Pujol e Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador
Nelcir Tessaro. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei
do Legislativo nº 135/10 (Processo nº 2813/10), o qual, após ser discutido
pelos vereadores Carlos Todeschini, Adeli Sell, Idenir Cecchim, Sofia Cavedon,
Kevin Krieger, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Alceu Brasinha, Maria
Celeste e Valter Nagelstein e encaminhado à votação pela vereadora Fernanda
Melchionna e pelos vereadores Valter Nagelstetin, Dr. Thiago Duarte e Elias
Vidal, teve sua votação suspensa, em face da inexistência de quórum
deliberativo. Durante
a Sessão, os vereadores João Antonio Dib e DJ Cassiá manifestaram-se acerca de
assuntos diversos. Às dezoito horas e trinta e dois minutos, constatada a
inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo vereador
Carlos Todeschini, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos vereadores Mauro Zacher e Haroldo de Souza e pela vereadora
Fernanda Melchionna e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi
lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos
senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Estão abertos os trabalhos da 7ª Sessão
Extraordinária, que tem como objetivo a votação dos projetos que já estavam
priorizados na Sessão Ordinária.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, hoje, pela manhã, recebi a Direção da Associação de
Fonoaudiologia, e combinamos que pediríamos que fosse votado em primeiro lugar
o Veto Parcial ao PLL nº 149/10, de autoria
da Ver.ª Sofia Cavedon. Acertamos, inclusive, que seria feito um grupo de
trabalho entre Câmara e Prefeitura, para que, no prazo de 90 dias, viesse um Projeto
definitivo, que se enquadrasse exatamente dentro da legislação vigente.
Então, solicito a inversão da
ordem dos trabalhos, para que possamos votar em primeiro
lugar o PLL nº 149/10.
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Zacher): Em votação nominal
o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 25
votos SIM e 01 voto NÃO. Está APROVADO o Requerimento.
DISCUSSÃO GERAL
E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3072/10 – VETO
PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/10, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
institui o Programa Municipal de Saúde Vocal.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. João Pancinha: pela manutenção
do Veto Parcial.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 10-04-12 (terça-feira).
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 149/10, com Veto Parcial.
(Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 149/10,
com Veto Parcial.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, hoje, pela manhã, recebi o pessoal da Fonoaudiologia, e
a conclusão a que chegamos é que temos que aceitar o Veto, mas, ao mesmo tempo,
nas indicações da Exposição de Motivos do Prefeito, formar-se um grupo de
trabalho para, no máximo 90 dias, entregar a esta Casa um projeto que seja
compatível com a realidade, até porque a Procuradoria da Casa alerta sobre a
inviabilidade da iniciativa por parte do Legislativo e também a Procuradoria do Prefeito. Acho que, em
90 dias, os fonoaudiólogos, com representantes da Câmara e da Secretaria de
Educação, farão um projeto – já estão sendo colhidas assinaturas – para que a
Casa possa realmente definir o projeto de acordo com o que deve ser feito.
Saúde e PAZ.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Haroldo de Souza assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLL nº 149/10, com Veto Parcial.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; nobres Vereadores e Vereadoras,
eu quero fazer uma ponderação. Houve uma construção bem bonita a partir do Veto
do Prefeito, vários diálogos entre o Presidente da Casa e a Presidente do
Crefono, o nosso Ver. Professor Garcia, o Dib, e acho que este Grupo de
Trabalho é um avanço, porque muitas leis nascem nesta Casa e não são colocadas
em prática. Então, o Grupo de Trabalho é muito importante, mas isso não faz com
que a gente abra mão de manter a Lei no seu conteúdo integral. E por que eu
acho que não devemos abrir mão? Porque é uma Lei que se completa com os quatro
artigos que foram vetados pelo Sr. Prefeito.
O art. 1º, Srs. Vereadores, institui o Programa
Municipal de Saúde, mas o art. 2º prevê os aspectos relacionados aos distúrbios
vocais: a prevenção, a capacitação, a proteção, e o 4º item, Ver. Tessaro, a
recuperação. É possível recuperar uma voz que já tem distúrbios, só que deve
haver encaminhamento para tratamento. E vejam, na sequência, os artigos 3º, 4º,
5º e 6º, Ver. Kevin, desdobram cada um desses aspectos, mas não desdobram
dizendo que o Prefeito terá que fazer tantas sessões, tantos tratamentos. Não,
ele prevê a forma, e depois o Governo vai realizar, na medida em que o Grupo de
Trabalho e o Governo disponham de profissionais. Inclusive, lá no texto, vai
falar “de forma gradativa e alterando as condições de trabalho.” Então, não tem
uma imposição ao Executivo em nenhum momento, Ver.ª Fernanda. Na verdade, a
gente indica, a partir da construção dos profissionais da área, de que forma
vão acontecer estes aspectos.
Vou
ler o que diz o art. 5º, que foi vetado. (Lê.): “Art. 5º Para o atendimento do aspecto proteção do Programa
Municipal de Saúde Vocal, [serão efetuadas]: I - análise das condições físicas
do ambiente de trabalho”. Ora, através da CIPA, dos programas de prevenção de
acidentes de trabalho, já está previsto que o Município tem que fazer: analisar
as condições de trabalho para ver se o professor não está submetido a elementos
que causem distúrbios. O que diz o Inciso II (Lê.): “apresentação de soluções
correspondentes a questões que possam interferir na saúde vocal do professor”.
Não obriga investimento imediato; estabelece que o Município vai pensar
soluções, vai planejar essas soluções. O que diz o Inciso III (Lê.): “adequação
gradativa do ambiente de trabalho às condições vocais do professor,
utilizando-se tecnologias disponíveis...”. Ora, a SMED está anunciando o uso de
quadros magnéticos, já está investindo nisso. Isso não é uma imposição, é uma
previsão, uma Lei que fica completa em si.
Com
relação à hidratação de fácil acesso aos professores: olha, a hidratação de
fácil acesso aos professores não é algo difícil; uma parceria com o DMAE já
resolve. Então, eu não entendo que isso seja impossível de ser acolhido.
Vejam
o que diz o art. 6º – também foi vetado –, que se relaciona com o tema da
recuperação e que também não impõe ao Município que gaste com isso. (Lê.): “Art. 6º - Para o atendimento do
aspecto recuperação [da voz] do Programa Municipal de Saúde Vocal, o professor
no qual se tenha detectado alguma alteração relacionada a sua saúde vocal será
orientado a buscar tratamento”. Orientado a buscar tratamento! Então, hoje a
gente sabe que, muitas vezes, o atendimento, via biometria, no Município de
Porto Alegre, é um atendimento que acaba só concedendo as biometrias, as
licenças, não tendo um aconselhamento do professor, para ver se a doença é
crônica, se a doença vai acabar afastando aquele profissional da sala de aula.
Não existe um aconselhamento, uma orientação ou até um encaminhamento para
tratamento. Isso é uma questão que tem que ser superada, porque o profissional
adoece de forma definitiva e não pode mais desempenhar a função para a qual
prestou concurso, mas continua a receber o salário. Então, não vejo aqui a
previsão de seja o Município que tenha que fazer o tratamento.
Nós, evoluindo, como estamos, no convênio com o
IPE, teremos como encaminhar o tratamento. Então me parece que a Lei está muito
bem construída, ela é resultado, Ver. Professor Garcia, do acúmulo que V. Exa.
tem na área, do diálogo com o Crefono, do acúmulo que os professores e as
universidades têm, e do diálogo com esta Casa, que, com sabedoria, aprovou na
íntegra, por unanimidade, este Projeto.
Então, eu quero fazer um apelo a esta Casa, ao
conjunto dos Vereadores, que derrubemos o Veto. A Comissão de Trabalho será
muito bem-vinda, para que esta não seja mais uma Lei que nasça nesta Casa e que
depois não se transforme em política real e não resulte nos profissionais
melhor protegidos, desempenhando a sua função de forma mais adequada.
Eu quero parabenizar, na verdade. Esta Lei, que é
fruto de uma mobilização muito bonita da área de Fonoaudiologia, que aqui está
representada pelos professores e alunos. Queremos é honrar essa representação,
mas não menos do que alguma autoria, porque o Ver. Garcia é tão autor quanto
são vocês, quanto é o Crefono. Eu apenas ocupei este lugar, porque o Ver.
Professor Garcia era Secretário na época. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Haroldo de Souza): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
discutir o PLL nº 149/10, com Veto Parcial.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Prezado Ver. Haroldo de Souza, presidindo os
trabalhos; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; público que nos assiste, nós
ingressamos com este Projeto aqui na Casa – ouvia atentamente a Ver.ª Sofia –,
no ano de 2001, por uma solicitação dos colegas da Fonoaudiologia do IPA, onde
trabalhei por 23 anos, tendo sido coordenador do Curso de Educação Física. O
Projeto foi aprovado, e, no ano seguinte à sua aprovação, foi designada uma
verba de R$ 30 mil para a implantação do Programa, porque não se tinha
fonoaudiólogos. Eu me lembro de que, na época, o Conselho teve algumas
dificuldades de como implementá-lo. Não saiu, e, depois, nunca mais houve o
andamento do Programa.
O que é que quero colocar? Que hoje veio uma
resposta: que o Executivo, da forma como está, não tem como implantar o
Programa. Ou seja, seria muito cômodo nós aqui derrubarmos o Veto. Seria
aprovado o Projeto, só que não seria implantado, em função da atual
prerrogativa do Executivo! O que é que a Secretária Cleci propôs? Hoje, de
manhã, inclusive, conversamos com o Ver. João Antonio Dib. Ela propôs o
seguinte: que, num acordo – logicamente, se quiserem ou não –, mantém-se o Veto
e cria-se, ato contínuo, um grupo de trabalho com 90 dias – e que esse grupo
seja constituído por representantes da Câmara, Conselho Regional de
Fonoaudiologia, Secretaria da Administração, Secretaria da Saúde e Secretaria
de Educação – para deliberar como será o procedimento. Já fizemos requerimento
para ser aprovado aqui na Casa, e o Prefeito o recebeu em mãos. O que eu quero
propor aqui é o seguinte: por que a manutenção do Veto? Por que da ampliação?
Bom, daqui a pouquinho, o Governo não cumpriu – e nós podemos, daqui a 90 dias,
reapresentar um projeto! Agora, o que nós temos que ter é a garantia, porque
não nos adianta apresentarmos algo, que é uma prerrogativa do Executivo, e não
ser implantado, porque, aí, nós estaremos fazendo jogo de plateia! E o que nós
queremos hoje é essa garantia que a Secretária de Educação está nos dando, ou
seja, que, daqui a 90 dias – e aí eu vou pedir que nos acompanhem... E hoje
ainda conversei com a Professora Marlene – e quero dizer da sua postura ética
–, que disse: “Olha, não vamos tomar posição porque está numa outra fase, e o
Plenário é soberano”. Mas não adianta aprovar algo
que não será implantado. Por isso, já estou colocando dessa forma para um bom
entendimento. Pode ser frustrante, mas não adianta querer aprovar algo que não
será implantado!
Nós temos que ter a
maturidade de discutir durante 90 dias e trazer a esta Casa a solução. Daqui a
pouco, vamos dizer que não houve solução; aí temos a prerrogativa, porque é
importante saber que as verbas da Saúde são carimbadinhas para a Saúde e que as
verbas da Educação são carimbadinhas para a Educação. Não existe fonoaudióloga
na Educação, teria que se fazer um novo sistema. Por isso não há essa
prerrogativa de se implantar.
Quanto ao mérito,
somos totalmente favoráveis, nem poderia ser diferente, porque sou o autor
original do Projeto, mas, mediante essa reflexão, nós paramos para pensar numa
colocação.
Deixo aqui o que foi
acordado hoje, de manhã, com a Secretária da Educação, com a Secretária de Administração,
com a Secretaria da Saúde, com o Prefeito José Fortunati, com algum
representante da Câmara para acompanhar, e com o Conselho Regional de
Fonoaudiologia, para dar os subsídios. Trago essas informações para a reflexão
dos colegas Vereadores. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Nelcir
Tessaro está com a palavra para discutir o PLL nº 149/10, com Veto Parcial.
O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero cumprimentar todos os fonoaudiólogos
que estão aqui presentes, sejam bem-vindos a esta Casa; Ver.ª Sofia Cavedon,
quero cumprimentar V. Exa. por este Projeto que atende à saúde vocal, muito
importante para todo cidadão, seja ele quem for.
Eu tenho certeza de
que, se a voz for bem tratada, existe recuperação. Eu me lembro de uma grande
artista daqui de Porto Alegre, a Fátima Gimenez. Ela perdeu a voz, mas, com
tratamento, hoje, continua promovendo espetáculos, porque teve um atendimento
digno, correto e eficaz.
Acho que dizer que o
Executivo não tem condições de colocar no Orçamento, de fazer uma previsão para o atendimento não é motivo para não se
derrubar este Veto. Eu acho que se mantém essa lei, e o Executivo vai pensar,
nesses 90 dias propostos, para ver como vai fazer para implantar. Não há motivo
para postergar. Estamos no mês de abril, temos o recesso de julho; então o
Projeto retornará para cá lá pelo mês de novembro, dezembro. E no momento em
que analisou o Veto, o Executivo já poderia ter encaminhado uma alternativa
para cá, poderia ter conversado com os Vereadores, com a proponente e
encaminhado, de comum acordo, juntamente com o Veto, um Projeto que atendesse a
toda essa comunidade, mas não o fez, e agora temos 90 dias perdidos, mais 90
dias pela frente, ou seja, vamos chegar no ano que vem e não teremos
legislação, novamente, para atender as pessoas que estão buscando a garantia do
que se tem de melhor na saúde: garantir a sua voz para garantir o seu trabalho.
Como disse o Ver. Garcia, foram R$ 30 mil na época, mas acho que o Município
pode fazer um esforço: me perdoe, que faça a regulamentação dessa lei e que vá
verificar posteriormente. O Município pode, sim, fazer um trabalho, buscar
recursos promover atendimentos, fazer parcerias – nós temos o
IPE para fazer parcerias – e promover, sim, um
programa de Saúde Vocal. Dizer que não há previsão no Orçamento, porque existem
gastos não é motivo, repito. Nós temos, no Município, convênio com hospitais e
podemos implantar um programa, sim; o Município tem condições de trabalhar,
juntamente com a Secretária da Saúde, e fazer uma adequação para que haja esse
atendimento. Acho que é hora de pensar em fazer o agora, e não postergar, pois,
quando se começa a postergar, cai no esquecimento e nada se implanta. Se o
Município achar que não vai ter condições de promover a execução desse Projeto,
ele pode entrar, no ano que vem, com uma alteração, com uma revogação dessa
legislação, e revogar essa lei. Se vamos esperar 90 dias para vir uma lei, mais
90 dias para votar, essa matéria será tratada somente no ano que vem mesmo.
Então, no ano que vem, se não tiver condições, que revogue essa lei, mas não
faça com que as pessoas, que têm o seu bem precioso, que é a sua voz, corram o
risco de não ter um atendimento e de não ter um programa
para melhor preservar a sua saúde.
Eu não vou ocupar os
meus cinco minutos, mas tenho certeza, Ver. Haroldo de Souza – que tem também na voz o seu trabalho – de que não é só com mel que o
senhor vai tratar a sua voz. É com tratamento! Tenho certeza de que, se o
senhor pudesse votar, também estaria votando pela derrubada deste Veto, assim
como a nossa Bancada, do PSD, estará com os senhores e senhoras para derrubar
este Veto e manter o Projeto proposto. E o Governo que pense como vai aplicar a
lei posteriormente. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Obrigado, Ver.
Tessaro.
A Ver.ª Maria Celeste
está com a palavra para discutir o PLL nº 149/10, com Veto Parcial.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver.
Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, mais uma vez, venho à
tribuna para dizer da inconformidade e da estranheza que eu tenho com a conduta
do Prefeito Municipal quando veta projetos de alguns Vereadores desta Casa, Ver.
João Bosco Vaz, que criam programas tão importantes quanto este, porque outros
que apresentam programas idênticos, similares, mais contundentes, mais
propositivos, determinativos para o Executivo, são aprovados, não há Veto e não
há nenhuma discussão com vício de iniciativa ou vício de origem, o que é
levantado, normalmente, no caso da apresentação de projetos com esta
configuração, que é a criação de um programa. Houve uma grande discussão,
inclusive, com os profissionais da área da saúde vocal no nosso Município, para
que, efetivamente, se implemente uma ação produtiva que resulte em melhoria da
condição das pessoas na nossa Cidade.
Causa estranheza,
porque outros projetos foram aprovados, projetos nos quais se criaram,
efetivamente, estruturas para o Município, se identificaram estruturas, se
colocou e determinou quais os locais de atendimento para um terceiro turno, por exemplo,
de um determinado programa criado através de um Projeto de Lei de autoria de um
Vereador desta Casa, e aí não houve vício de iniciativa, aí não houve
interferência do Legislativo na ação do Executivo local. Agora, quando nós
temos a criação de programas como este, em que a Ver.ª Sofia Cavedon indica a
possibilidade de campanhas, como o que está vetado no art. 3º (Lê.): “Art. 3º... § 1º - As campanhas
e os exames referidos no caput deste artigo serão realizados por equipe
multidisciplinar (...) § 2º - As
campanhas e os exames referidos no caput deste artigo poderão servir
como campo prático para realização de estágio (...)” Também vetaram o art. 4º,
assim como o art. 5º, que faz a análise das condições físicas do ambiente de
trabalho, que apresenta soluções correspondentes às questões que possam
interferir na saúde vocal do professor. Vetaram também o art. 6º (Lê.): “Art. 6º - Para o atendimento do
aspecto recuperação do Programa Municipal de Saúde Vocal, o professor no qual
se tenha detectado alguma alteração relacionada a sua saúde vocal será
orientado a buscar tratamento”. Orientado a buscar o tratamento! Não dá para
compreender, senão dizer que é apenas uma disputa local eleitoral – é disto que
nós estamos falando, porque os projetos que são encaminhados, realizados,
elaborados pelos Vereadores da situação, que criam programas similares a esse
que foi aqui apresentado e que simplesmente está dizendo que cria um programa
de saúde vocal no Município de Porto Alegre, em que a SMED, a própria Saúde, as
duas Secretarias pertinentes, terão a oportunidade de encaminhar e de colocar à
disposição o programa, a partir das ideias que foram apresentadas dentro do
Projeto. Não há uma imposição, não há uma obrigação, não há uma determinação
para que isso, efetivamente, seja contundentemente atendido. É isso que nós
queremos. É claro, a ideia, o mérito do Projeto é esse, mas a Vereadora não
está dizendo que o Executivo tem de fazer. E aí o que nos mostram e o que nos
trazem é que, efetivamente, são rubricas diferentes, são questões
diferenciadas, e o Executivo não poderá realizar. Mas se fosse o Executivo que
mandasse, poderia realizar; se fosse iniciativa de um Vereador da base do
Governo Fortunati, poderia ser feito, e não haveria Veto nessa proposta. Nós
tivemos esses casos aqui, e todas as vezes que vierem vetos, Ver. Valter
Nagelstein, sobre os programas apresentados aqui, através de projetos de lei,
estará a voz contundente desta Vereadora criticando, sim, o Sr. Prefeito,
porque vários programas e vários projetos dos Vereadores da base do Governo
foram aprovados, não foram vetados, enquanto que outros, especialmente dos
Vereadores da oposição, foram, sim, vetados, determinantemente, como este caso
que está acontecendo aqui, mais uma vez, simplesmente por uma questão de
disputa política eleitoral, porque este ano é um ano eleitoral. É disso que nós
estamos falando. Noventa dias para criar uma comissão, para colocar em prática,
e aí vai retornar um projeto para esta Casa?! De quem será a autoria desse
projeto? É sobre isso que nós também queremos falar, porque, muitas vezes, nós
apresentamos projetos aqui que são vetados, e, logo em seguida, o Governo manda
projetos com o mesmo teor para tirar o mérito da iniciativa dos Vereadores
desta Casa.
A Câmara Municipal é um Poder autônomo; a Câmara
Municipal tem autonomia para apresentar, encaminhar – o senhor mesmo me ensinou
isso, Ver. João Antonio Dib – em relação ao Executivo local. Portanto, nós
precisamos, sim, derrubar o Veto do Prefeito e criar uma comissão para fazer
essa análise, nos 90 dias, da apreciação e da proposta que o Governo pode fazer
para viabilizar, efetivamente, este Projeto. Acho que as coisas aqui, desta
forma, seriam mais sérias, mais contundentes, e, principalmente, haveria
respeito do Executivo com este Legislativo. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
(O Ver. Mauro Zacher reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir o PLL nº 149/10, com Veto Parcial.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
estudantes e professores de fonoaudiologia que nos assistem, TVCâmara, Rádio
Web, nosso boa-tarde. A instituição deste Programa Municipal de Saúde Vocal é
um elemento que tem girado, aqui, em torno de muitos debates. Eu me lembro de
que o Ver. Adeli Sell tratou sobre o assunto, e eu tratei na CEDECONDH também,
Ver.ª Maria Celeste, este assunto. O Ver. Garcia, a Ver.ª Sofia, a Ver.ª
Fernanda e vários outros Vereadores também já se ocuparam deste assunto. O que
inova a proposta de instituição do Programa? Ela inova, exatamente, na questão de
instituir um programa! Por quê? Porque vários Secretários se comprometeram a
encaminhar o assunto e não o fizeram. Então, quando se institui um programa
aqui, na Câmara, ele passa a ter força de lei, ele passa a ser uma obrigação
rotineira por parte do Executivo, mas não vejo preocupação das autoridades do
Executivo Municipal com a matéria! E nós sabemos o quanto isso é importante,
pois se trata da saúde do trabalhador, se trata de prevenir enfermidades, e
isso não é pouco grave. Nós tivemos a figura do ex-Presidente da República,
recentemente, se recuperando de um mal dessa natureza. Também ele, como
ativista político, tem como o principal instrumento de ação a voz, a fala, o
que não é diferente do professor, que tem exatamente o mesmo fundamento, o mesmo
uso do corpo para o trabalho.
O que nos surpreende é que, todas as vezes que esta
Câmara e que nós, da oposição, em especial, trabalhamos para instituir normas
para criar programas, para propor iniciativas, Ver.ª Sofia, nós temos como
resposta o Veto com a justificativa de que estamos interferindo nas
competências do Executivo. Não é verdade. A Ver.ª Sofia, a Ver.ª Celeste, a
última que falou aqui disse muito claramente que o Programa sistematiza ações,
sistematiza iniciativas e movimentos na direção, no encaminhamento e do cuidado
que é necessário ter com este elemento, que é a saúde vocal.
Pergunto: quantos professores são obrigados a
abandonar a atividade para se reciclar em função da voz, em função da perda da
voz, em função de doenças da voz? E quanto isso representa em prejuízo para o
erário e para a municipalidade? Isso não está sendo levado em conta, Ver.ª
Sofia. Parece que é uma questão que está longe, que está distante, que não tem
a ver! Tem a ver e não está distante, está muito perto, porque são inúmeros os
casos que nós temos com esse problema. Quando se institui em lei um programa, é
justamente para diminuir, para minimizar, para cuidar, para melhorar. O
Vereador-Líder do Governo diz que o Projeto é meritório, mas o Executivo é que
vai ter que tomar uma providência e implantar por Decreto esse Programa. Isso é
equivocado, porque o Executivo insiste em tolher a iniciativa desses Vereadores
e avocar para si as respostas aos problemas, só que, depois, ele não faz. Aí, a
exemplo dos outros, joga tudo para os outros, sendo que ele é que tem
autoridade, competência e muito dinheiro!
Vejam só, senhoras e senhores: o Município de Porto
Alegre tem, neste ano, um Orçamento de R$ 4,8 bilhões. E aí o pretexto é que
nós não podemos interferir nas ações ou nos atos administrativos. Aí o problema
sobra para o Sindicato, o problema sobra para a Previdência, o problema sobra
para as ONGs, o problema sobra para os voluntários, o problema sobra para
todos! Mas quem pode e tem competência para produzir as soluções não quer
fazer, não quer fazer; e pode fazer, sim!
Eu não vejo, sinceramente, Ver.ª Maria Celeste,
nenhuma interferência e nenhuma intromissão no art. 94 da Lei Orgânica do
Município, que é determinar, ou tolher, ou obrigar o Município a ter gastos,
custos, etc. Aliás, anteontem se discutia aqui a aprovação de um Projeto,
criando FGs, envolvendo R$ 1,38 milhão por mês. Isso aí, quando vem, passa
tranquilo, vai a mil por hora, tem uma velocidade incrível, mas projetos,
programas, instituições de normas, obrigações e diretrizes não têm tido a
sensibilidade que deveriam ter por parte do Executivo. Por isso faço um apelo,
Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras: vamos rejeitar esse Veto. Obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Mario Manfro está com a palavra para
discutir o PLL nº 149/10, com Veto Parcial. (Pausa.) Desiste. A Ver.ª Fernanda
Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 149/10, com Veto Parcial.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Um Vereador que debateu o tema, Ver.ª Maria
Celeste, passado, em relação à CPI, falou...
(Aparte antirregimental.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Ah, foi o Ver. Cecchim! O Ver. Cecchim falava que a
Câmara de Vereadores é independente do Governo. Pois bem: a Câmara de Vereadores
aprovou o Projeto da Ver.ª Sofia, que teve contribuições do Professor Garcia,
que foi pensado pelo Crefono e pelos profissionais, estudantes e professores da
área da Fonoaudiologia, e aprovou por unanimidade.
Nesta Câmara, Ver. Brasinha, os 36 Vereadores
votaram a favor do Projeto. E por que fazer este debate, Ver. Tarciso – que me
ouve atentamente? Se a Câmara é independente do Executivo, como deveria ser
pela Constituição Federal, a Câmara tem que manter a coerência da sua posição
inicial e manter o voto a favor do Projeto. A Câmara e os Vereadores da Câmara
deveriam manter a posição favorável a essa construção por uma questão que me
parece fundamental de reconhecimento, valorização e criação de espaço para
profissionais tão importantes como os fonoaudiólogos e as fonoaudiólogas,
porque a saúde vocal para quem trabalha, sobretudo na área da Educação, que é o
que prevê o Projeto, é uma questão fundamental. Eu, como bibliotecária, às
vezes contava histórias do primeiro período da manhã até o último da tarde.
Termina o dia, e tu já estás com uma dor superforte na garganta de tanto falar.
Imaginem durante sucessivos anos, dentro de uma sala de aula, utilizando, de
maneira inadequada, as cordas vocais, inclusive por falta de orientação de um
profissional. O Projeto prevê a prevenção; o Projeto prevê a capacitação; o
Projeto prevê a orientação em caso de doença sem nenhuma obrigatoriedade do
Executivo de como resolver. É um Projeto orientativo, é um programa construído
com o intuito de estabelecer uma política pública no Município de Porto Alegre.
Foi assim com o programa do Ver. Dr. Thiago Duarte, que instituiu o
funcionamento noturno dos Postos. Nós votamos a favor porque é um programa
muito meritório, Ver. Dr. Thiago. Mas por que, quando é um Projeto de outra Vereadora,
de um Partido distinto do Partido do Prefeito, de uma Vereadora da oposição,
Ver. Tarciso, o Projeto é vetado? Que bom que o Projeto do Ver. Dr. Thiago não
foi vetado, porque ganha a população de Porto Alegre.
Quem perde com o Veto ao Projeto da Ver.ª Sofia é
também a população de Porto Alegre. São os professores municipais, por um lado,
pela sua saúde; são os fonoaudiólogos pelo espaço – e que bom que os estudantes
estão, desde o início da formação, lutando pela sua profissão, pelo reconhecimento,
pela valorização –; são os alunos da rede municipal que, muitas vezes, ficam
sem professor por conta das licenças necessárias. Eu li um estudo sobre as
graves doenças dos educadores do nosso Estado, e, certamente, tem muitas
doenças no Município pela carga horária exaustiva, pelo uso excessivo da voz em
sala de aula; temos problemas de violência e agressão dentro da escola! No caso
do Estado, o piso nacional do Magistério, que o Governador Tarso não paga aos
professores. Agora, é um Projeto em que, se for rejeitado, perdem todos; ou,
melhor dizendo, se for aprovado o Veto do Prefeito Fortunati! Perdem os cofres
públicos municipais, porque, quando não há a prevenção, a capacitação,
certamente vai haver mais custos depois. A prevenção sempre é mais barata para
os cofres públicos. E não me digam que não há dinheiro para garantir um Projeto
dessa natureza! Em 2011, a Prefeitura de Porto Alegre teve uma arrecadação
histórica: R$ 4,7 bilhões! Quatro bilhões de reais! Só em Cargos em Comissão –
todo ano e em toda Secretaria, o Governo coloca no bojo a criação de mais CCs,
em vez de investir no funcionalismo público municipal – se estima, Ver.ª Sofia,
que se gastem R$ 80 milhões. Como é que não tem recursos para fazer um programa
para a nossa Rede Municipal?
A Sra. Sofia
Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu também fiquei
espantada com o argumento que o Professor Garcia levou à tribuna, dizendo que a
rubrica da Saúde é uma, e a da Educação é outra. Ora, parcerias entre
Secretarias é o mínimo que tem que acontecer no Município de Porto Alegre ou em
qualquer Governo para funcionar. Portanto, palestras de profissionais da Saúde,
eu tenho certeza de que é muito tranquilo de a SMED agendar. Então, não tem
como aceitar os argumentos de que, já que não é iniciativa do
Governo, ele não vai fazer; então, ele não tem compromisso com a Saúde vocal.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Muito
obrigada, concordo plenamente.
E, para concluir,
quanto a essa questão do Grupo de Trabalho, eu quero fazer um alerta aos que
vieram aqui acompanhar a votação, lutar por esse direito: sigam mobilizados!
Nós já vimos, em vários casos, na Prefeitura, a criação de Grupos de Trabalho
para protelar o debate, para não garantir direitos, e muitas vezes, para que
não saiam do papel. Mantenham firme e forte a mobilização. Contem com o PSOL e
com esta Vereadora para a luta de vocês e pela derrubada imediata do Veto!
(Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Beto
Moesch está com a palavra para discutir o PLL nº 149/10, com Veto Parcial.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, eu gostaria só de dizer, antes de entrar no
Projeto em si, Ver.ª Sofia Cavedon – um excelente Projeto
de Lei, por sinal –, que, primeiro – até para que
a gente possa ter coerência no Plenário: eu não estou vendo Vereadores
suficientes da oposição para ajudar no seu Projeto, neste momento. Agora estão
chegando aos poucos, que bom. Nós só não conseguimos derrubar o Veto ao Projeto
de Lei da Ver.ª Maria Celeste – e eu votei contra o
Veto –, porque não houve Vereadores suficientes da sua
Bancada aqui no plenário. Estou colocando isso porque também me sinto atingido
quando dizem que a base aliada não está suficientemente no plenário. Eu sempre
estou no plenário! E agora estou no plenário e vou votar favoravelmente ao
Projeto de Lei da Ver.ª Sofia Cavedon, porque ele é bom, é constitucional e é
legal. Mas eu preciso, Ver. Mauro Pinheiro, colocar isso, porque, senão, a
gente faz uma disputa aqui que não leva a nada.
Primeiro, quero
parabenizar a Vereadora, porque não é um Projeto em Regime de Urgência – eu acho sempre um absurdo um Projeto de Lei ser em Regime de Urgência.
Este Projeto passou, Ver. Elói Guimarães, pelas Comissões – pela Comissão de Constituição e Justiça, obrigatoriamente, mas também
pelas Comissões de mérito. E, por erro desta Casa – e não da Vereadora –, não passou, Ver.
Thiago Duarte, pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, e deveria passar, porque
é um programa de saúde; deveria ter passado pela COSMAM; não passou por erro da
Casa, mas não da autora, que não pediu Regime de Urgência. Portanto, o Projeto
foi devidamente analisado. Eu estava aqui, Ver. Luiz Braz, com muito cuidado, analisando não só o aspecto genérico, mas o aspecto legal e
constitucional. O Projeto não esmiúça, não dá uma nova atribuição para o Poder
Executivo, não cria um novo órgão, ele não detalha, Ver. Todeschini; ele, sim,
institui um Programa, dá diretrizes e fica nisso – claro, já
detalhando, em alguns casos, a política do Programa, mas não fala em verbas,
não fala em novos cargos, não fala nem sequer no Conselho que teria que ser
criado. E o próprio Processo, Ver. Dib, mostra quantos Programas foram
aprovados e sancionados nesta Cidade. Este é mais um Programa entre vários
outros.
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria só cumprimentá-lo, porque o senhor
faz uma análise perfeita do Projeto. Parabéns!
O SR. BETO MOESCH: E vou agora só
colocar, Ver.ª Sofia Cavedon, uma experiência que tive na SMAM – o Ver. Garcia sabe disso – de como, realmente,
quem sabe fazer gestão nem sempre precisa de verba. O meu pai, quando foi
Delegado Regional do Trabalho, assumiu o Estado do Rio Grande do Sul com 14
CIPAs, em 1971 – Dr. Nagelstein, a nossa homenagem, pois conhece
bem o meu pai. Ele deixou o Estado do Rio Grande do Sul com 900 CIPAs. O Estado
do Rio Grande do Sul era o primeiro em acidentes de trabalho no Brasil
proporcionalmente ao número de trabalhadores, e ele o deixou, em três anos, em
sexto lugar, ou seja, nós criamos, na SMAM, um programa de prevenção não só a
acidentes de trabalho, mas de qualidade de trabalho, porque não existia, na
SMAM, nem sob a administração do Partido dos Trabalhadores, o cuidado com os
trabalhadores na Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Não havia. Nós criamos
uma CIPA dentro da SMAM sem os servidores nos pedirem e sem custo, sem verba.
Aí é que vem a questão, Ver.ª Sofia: sem verba, sem custo! Os professores, os
médicos que iam proferir palestras nas Zonais, nos vários locais onde a SMAM
está, faziam-nas gratuitamente, era uma parceria com a Secretaria de Saúde.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para discutir o PLL nº 149/10, com Veto Parcial.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores
que estão conosco nesta tarde; nossos telespectadores e ouvintes, o argumento
do Prefeito para vetar o Projeto diz da prerrogativa de apresentar propostas e
traz para si que essas iniciativas são exclusivas do Prefeito. Aliás, eu tenho
conversado bastante aqui sobre isso. Lá se vão as boas ideias, a presença e a
participação do cidadão quando propõe a instituição de alguma situação que ele
compreende como positiva.
Eu quero dizer que é, sim, um Projeto da oposição,
da Ver.ª Sofia, mas também é um Projeto da situação, porque Vereadores da
situação já tinham encaminhado o Projeto nesse sentido, inclusive o meu amigo
Ver. Professor Garcia. E também não é só um Projeto da situação e da oposição;
é um Projeto do cidadão de Porto Alegre. Antes de tudo, é uma proposta do
cidadão de Porto Alegre, em especial do fonoaudiólogo.
Este Projeto decorre da luta do próprio Conselho de
Fonoaudiologia, da própria Presidente do Conselho, Prof.ª Marlene Danese, minha
amiga para a qual trago a nossa saudação. E, se é um Projeto apresentado com a
participação do Conselho, também é um Projeto apresentado por vocês,
fonoaudiólogos do Município de Porto Alegre.
Gostaria de dizer que o Projeto não é impositivo,
ele não bota a faca no peito do nosso estimado Prefeito dizendo-lhe: “Tu tens
que fazer este Projeto assim”; ele é um Projeto que sinaliza, Ver.ª Sofia, ele
sinaliza para a prevenção, para a capacitação, para a proteção e para a
recuperação vocal. Ora, ele sinaliza, mas não impõe como fazer – não impõe como
fazer!
Vereadores da situação, ilustres representantes do
povo de Porto Alegre, se nós, os Vereadores, apresentamos um Projeto, não
impomos, não obrigamos a realizá-lo imediatamente, não damos nem sequer prazos,
estamos sinalizando – daí a importância deste Projeto no seio da cidade de
Porto Alegre. É por isso que precisamos votar favoravelmente ao Projeto e
derrubar o Veto; com isso, nós estamos valorizando os Vereadores e, antes de
tudo, a cidade de Porto Alegre.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Airto
Ferronato, leio a sua assinatura aqui na Lei Orgânica. V. Exa. foi um dos que
escreveram a Lei Orgânica, e V. Exa. escreveu o que compete privativamente ao
Prefeito...
O SR. AIRTO
FERRONATO: Agora, quando assinamos lá, Ver. João Dib, nós não imaginávamos que
seria ipsis litteris: tem que ser
assim, só assim, tem que ser. Com esta visão que a Câmara está dando – a
situação dá esta posição –, com todo o respeito, tiramos o poder do
Legislativo. Nós estaríamos aqui para dizer “amém”, se sou da situação; “não”,
se sou contra. Está errada essa posição. O Prefeito de Porto Alegre se equivoca
quando veta um Projeto desta ordem. Um abraço...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.) (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir
o PLL n° 149/10, com Veto Parcial.
O SR. ADELI
SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras, Vereadores, senhoras e senhores, eu
falarei muito mais sobre o método. Não quer dizer que eu não pudesse falar
sobre as questões que considero fundamentais de saúde, porque, na verdade,
estamos falando de saúde.
Já faz algum tempo que estou fora da sala de aula,
mas sei o quanto a voz é importante para o professor, o quanto é importante o
cuidado com a voz.
Aqui temos um Projeto que não obriga; indica. Todos
os projetos que fizemos aqui, nesse sentido, não são terminativos, porque não
estamos fazendo a regulamentação de uma lei; quem faz a regulamentação da Lei é
a municipalidade. Ela deveria, inclusive, bater palmas quando damos os
indicativos para fazer uma boa regulamentação.
Já fui vítima, no último período, de várias
coibições, o que, na verdade, são cortes, são rasgos que fazem nas leis que
aprovamos aqui, porque algum burocrata da Prefeitura lê a Lei Orgânica do
Município do jeito que quer ler e, a partir disso, quer mostrar trabalho para o
Prefeito, e o Prefeito entra nessa onda furada – é uma onda furadíssima!
Temos que ter um conjunto de políticas nessas áreas
específicas da Saúde. Neste momento, estamos trabalhando na Câmara, em várias
Comissões, este tema. Consegui passar na Comissão de Constituição e Justiça –
inclusive com a ajuda do Ver. Melo, que teve a grandeza de propor uma Emenda –
sobre a questão do respirador bocal, porque isso, de uma forma correlata, tem a
ver com a discussão que estamos fazendo aqui.
Agora vem para mim, por uma contestação da CCJ – e
acho que os companheiros, nobres colegas Vereadores da CCJ, às vezes entram na
mesma onda legalista. Fiz um Projeto para que, nas licitações, quem tem que
comprovar a marca é quem está participando da licitação.
Ora, o Ver. Cecchim, quando Secretário da SMIC,
utilizou-se de uma lei minha que cassa o alvará de produtos piratas. É uma
Legislação Federal, mas penso que posso fazer uma legislação concorrente no
Município para adequar a Legislação Federal à Municipal. A mesma coisa fiz com
essa questão da marca nas licitações. Hoje, eu fiz uma contestação, eu não sou
advogado, mas a Lei nº 9.610 – Lei dos Direitos Autorais –, eu sei de frente
para trás, de trás para frente, e discuto com qualquer pessoa, porque eu milito
na área da legalidade. Então, quando fazem esses cortes nas nossas Leis aqui
aprovadas, eu fico indignado, porque são picuinhas, são questiúnculas que são
colocadas, e não nos ajudam em absolutamente nada; muito pelo contrário: o
Prefeito deveria levar em consideração esses elementos para fazer uma boa
regulamentação da Lei da minha colega Ver.ª Sofia Cavedon.
A nossa solidariedade aos profissionais dessa área,
chamaria os profissionais da voz, da nossa saúde, e por isso nós vamos derrubar
esse Veto. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLL
nº 149/10, com Veto Parcial. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar a votação do PLL nº 149/10, com Veto Parcial.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; meus senhores e
minhas senhoras; queridos Fonoaudiólogos aqui presentes, eu tenho dez mandatos,
não sou campeão de fazer leis; passa, às vezes, um ano inteiro, e eu não faço
nenhuma, porque não acho que é o que o País precisa. Agora, eu sei a função do
Legislador: é fiscalizar o cumprimento da Lei. Agora, para que a Lei seja
fiscalizada e cumprida, é necessário que ela seja clara, precisa, concisa.
Eu tenho, na Casa do Povo de Porto Alegre, um
Procurador que merece todos os elogios pela sua competência, pela sua
seriedade. Agora, eu ouço os senhores Vereadores, meus Pares, dizerem
barbaridades – eu posso dizer –, até porque o artigo 2º da Lei Orgânica, que a
minha querida Ver.ª Maria Celeste tentou usar, diz clara e precisamente: “São
dois Poderes independentes e harmônicos”. Agora, o Procurador da Casa disse – e
o Ver. Airto Ferronato fez a Lei Orgânica aqui também – claramente que compete
privativamente ao Prefeito, artigo nº 94, fazer o que está sendo proposto
agora. O Prefeito recebe o Projeto da Ver.ª Sofia Cavedon, sente que tem
mérito, sente que tem necessidade; agora, não pode ser da maneira que foi
feito, então não veta totalmente e deixa claro, na Exposição de Motivos, que vai
organizar um Grupo de Trabalho para que se possa fazer um projeto à altura das
necessidades da Cidade e dos fonoaudiólogos.
Hoje, pela manhã, em meu gabinete, eu e o Ver.
Garcia fizemos todos os contatos necessários e, em 90 dias, devemos ter o tal
de projeto. Agora, eu gosto dos doutos Vereadores, que devem acompanhar a
legislação, fazer aprovar esta Lei. Podem aprovar, só que o Prefeito botará na
prateleira, e ninguém poderá fiscalizar, porque, se alguém for dizer: como é
que não está cumprindo? A resposta será: a Lei não cumpre o art. 94 da Lei
Orgânica, a Lei é inconstitucional. Não pode arguir nada contra o Prefeito,
porque ele não é obrigado a cumprir uma Lei que é ilegal, até porque, se
conseguirem derrubar o Veto, ele não vai sancionar a Lei, vai deixar o
Presidente promulgar. Agora, eu pergunto: é mais importante exaltar a
personalidade de alguém, ou esperar os 90 dias quando todos poderão participar
para fazer um bom projeto? E aí, então, pode-se fazer com que as coisas tenham
valor, porque a Lei, em si, mesmo que seja derrubado o Veto – o que eu não
acredito; não acredito que o derrubem, acho que estão apenas fazendo as pessoas
perderem tempo aqui, e por isso eu havia pedido que ele fosse votado em
primeiro lugar – vai ficar apenas mais uma Lei, porque este País é cheio de
leis. Já, em 1830, Caetano Maria Lopes Gama, Governador da Província do Rio
Grande, dizia: “Chega de leis, as que têm são suficientes, basta que sejam
cumpridas”, e acrescentava: “A lei deve ser fruto da luz, da experiência e da
razão”. Então, eu acho que aguardar 90 dias para um Projeto de Lei à altura das
necessidades daqueles que têm problema com a voz – e eu começo a ter – seria
muito mais conveniente. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 149/10, com Veto Parcial.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Meu caro Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores aqui presentes, eu não iria falar, mas o Ver. João Dib me instigou a
voltar.
Eu acredito que o prazo dos 90 dias com que o
Prefeito sinaliza é positivo. Então, saímos vitoriosos, minha cara Ver.ª Sofia.
Por quê? Porque o Ver. Dib disse, também, que nós estamos aqui meio que
perdendo tempo. Se nós não estivéssemos nesta luta, nós não teríamos nem sequer
os 90 dias, porque o Ver. João Dib também dá meio que uma sinalizada, que nós
temos em Porto Alegre o “Imperador”, o Prefeito. Agora, a Câmara aprova, e ele,
talvez, coloque numa gaveta.
(Aparte antirregimental.)
O SR. AIRTO
FERRONATO: Ele tem o poder de vetar, claro que tem; e nós temos o dever de discutir
as matérias aqui. O Ver. João Antonio Dib é um excelente Vereador, tem
trabalhado bastante para a construção de uma saída positiva e favorável. Desde
o tempo em que se aprovou a Lei Orgânica, aqui se aprovou a presença do cidadão
como fundamental para a condução das coisas da Cidade. Uma vez que temos uma
proposta apresentada, encaminhada pela Vereadora e que tenha a presença do
próprio Conselho Regional, tem, sim, a presença da cidade de Porto Alegre, que
quer esse Projeto. Porque eu penso que nós, políticos, não temos conhecimento
suficiente para legislar sobre tudo. Agora, nós precisamos de leis neste País,
elas são necessárias, principalmente, Ver.ª Sofia, quando são leis emanadas da
discussão com autoridades. E que autoridade é essa? Não é o Prefeito, não é o
Vereador, não é o Secretário: é autoridade no assunto.
Então, nós vamos fazer um esforço concentradíssimo
para ver aprovado este Projeto e rejeitado o Veto. Aí, também, sinalizando ao
Prefeito que nós estamos aqui para cumprir a Lei Orgânica e para legislar pela
cidade de Porto Alegre. Eu não posso imaginar, aprovando um Projeto como esse,
que tive a honra de assinar, a Lei Orgânica, lá em 1990, que nós seríamos
contra; pelo contrário, estamos aqui para lutar pelas questões da cidade de
Porto Alegre. Claro, cada um com a sua visão. Um abraço. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 149/10, com Veto Parcial.
(Aparte antirregimental do Ver. DJ Cassiá.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Obrigada, Ver. Presidente; eu serei muito breve.
Ver. DJ, não desista de transformarmos esta Lei, de
mantermos esta Lei como uma peça perfeita, completa, com início, meio e fim,
pois também é disto que se trata, de uma construção do Legislativo com a
sociedade; que seja completa, que indique como é que ela se realiza, que
indique o desdobramento do preceito, do conceito, da conquista da política
pública e do direito que nós estamos estabelecendo.
Eu quero lembrar aos senhores, já que o Ver. Dib
aciona a Lei Orgânica, que ele mesmo me ensinou a prestar atenção no art. 2º.
Nós somos Poderes, o Legislativo e o Executivo, independentes e harmônicos. E
eu não acho que haja harmonia quando o Executivo ameaça: “Se o Legislativo
invade a minha privacidade, eu não executo”, é isso que eu li na sua fala. E há
vários argumentos aqui. “Se há problemas de quem teve a iniciativa, o Município
não vai realizar.” Eu não acho que isso é harmonia, que isso é respeitar
democracia; é construir democraticamente mudanças na sociedade.
Eu também quero ler, no art. 94 da Lei Orgânica,
que, quando se trata de Lei, Ver. Cecchim, no Inc. VI, diz o seguinte (Lê.):
“Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:... VII - promover a iniciativa
de projetos de lei que disponham sobre: a - a criação e aumento da remuneração
de cargos, funções ou empregos públicos... [Isso é só o Prefeito]; b - regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos [são
as leis de iniciativa do Prefeito]; c - criação e estruturação de secretarias e
órgãos da administração pública...”.
Então, tem uma flexibilidade ali no que pode ser
iniciativa, e aí eu gostaria de chamar de novo a autonomia deste Legislativo,
que tem sido ousado em muitos momentos. Lembro-me da polêmica, Ver. Sebastião
Melo, da sua Lei do tempo para a retirada das carroças, que é um programa –
programa – que este Legislativo discutiu à exaustão e que foi acolhido pelo
Executivo – por esse mesmo Executivo, essa mesma composição. Outro programa,
Ver. Dr. Thiago, com o voto de V. Exa. nós contamos, é o seu programa de
abertura dos postos de saúde à noite. Nós entendemos positivo, necessário;
acolhemos, votamos, e o Prefeito acolheu. Mais programas como o kit escolar, outros programas que os
Vereadores sugeriram, construíram, foram acolhidos pelo Prefeito Municipal.
Isso, para mim, é harmonia entre os Poderes, independência e harmonia, Ver.
Braz. E vejo V. Exa., muitas vezes, defendendo a nossa autonomia, porque,
quando a democracia foi pensada no formato do Brasil, ela foi pensada para
diluir poder, e não empoderar um órgão só – diluir poder! E a diluição de poder
é muito benéfica à democracia, é benéfica aos direitos, é benéfica à cidadania.
Então, é disso que se trata.
Neste momento, é este o encaminhamento: que a nossa
Casa mantenha o texto que aprovou por unanimidade e que foi originário do
movimento dos fonoaudiólogos pela necessidade, pela observação do adoecimento
dos professores no uso da sua voz, o que causa prejuízo pessoal e também ao
erário e ao serviço público.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal o PLL nº 149/10, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADO o
Projeto por 16 votos SIM, 11 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Mantido
o Veto Parcial.
A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Questão de Ordem): Presidente, eu gostaria de perguntar à Diretoria Legislativa, ao nosso
prezado Diretor Luiz Afonso, se, nesse caso em que faltaram três votos – porque
eram necessários 19 votos para derrubar o Veto –, é possível solicitar a
renovação de votação.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em Veto, não cabe renovação
de votação, Ver.ª Fernanda Melchionna.
Sras.
Vereadores e Srs. Vereadores, antes de iniciarmos a discussão geral e votação
do próximo Projeto, eu quero comunicar a V. Exas. que a Presidência recebeu, na
tarde de hoje, o Relatório da Comissão de Constituição e Justiça, pelo qual
aprovou o Parecer do Ver. Elói Guimarães, reconhecendo a validade das 12
assinaturas.
Comunico a V.
Exas. que este Presidente já assinou, deferindo e certificando a constituição
da CPI do Instituto Ronaldinho Gaúcho. A Diretoria
Legislativa vai entregar aos senhores e senhoras Líderes uma cópia do Processo,
para que sejam encaminhados, no prazo de cinco dias, os nomes dos Vereadores
que integrarão a CPI.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, só
uma curiosidade: a Bancada do PCdoB também vai indicar representante?
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não, porque
não está no exercício.
O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente,
quero comunicar que deixo a Vice-Liderança do Governo, ficando o Ver. Dr.
Goulart no meu lugar. O Prefeito já deve ter feito esse comunicado à
Presidência.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Feito o
registro.
DISCUSSÃO GERAL
E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1799/09 – VETO
PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/09, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
institui o Bônus-Moradia e dá outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela manutenção do
Veto Parcial.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 09-04-12 (segunda-feira).
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o
PLL nº 071/09, com Veto Parcial. (Pausa.) O Ver. Nelcir Tessaro está com a
palavra para discutir o PLL nº 071/09, com Veto Parcial.
O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente; Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras; público que nos assiste, venho a esta tribuna
pedir o apoio para votarmos esta Emenda vetada pelo Sr. Prefeito Municipal,
pois acredito que tenha sido, talvez, um não entendimento, porque, no Projeto
do Ver. Adeli Sell, que institui o Bônus-Moradia em Porto Alegre, colocamos uma Emenda justamente para que constasse,
dentro do próprio Projeto, a Vila Keddie como beneficiada, Ver. Brasinha. Por
que nós colocamos a Vila Keddie? Porque justamente também preenche as mesmas
condições. Quais foram as razões do Veto? Comunicando que o Projeto do
Bônus-Moradia é para toda a Cidade e
que abrange também a Vila Keddie. Nós queremos colocar especificamente,
atendendo ao nome Vila Keddie, para que se possa, depois, na regulamentação,
ali colocar como vão ser priorizadas as famílias que estão em situação de
risco, Ver. Brasinha.
Ali há duas tipicidades: é situação de risco –
inclusive aquela vila é chamada de Vila do Porco porque há chiqueiros, não há
condições: no inverno não pega sol, então há uma umidade permanente para as
crianças que moram ali; e o fato mais importante: a Av. Frei Caneca parou na
Vila e não seguiu adiante, até o Colégio Província de São Pedro, Ver.ª Fernanda,
que fica na Av. Marechal Andréa, que justamente faz a continuação da Av. Frei
Caneca para fazer o desvio até aquela rua e evitar o congestionamento que há
sempre na Av. Dr. Nilo Peçanha.
Entendo o Veto dizendo que o Bônus-Moradia é para
toda a Cidade, mas também aqui faltou talvez o entendimento da necessidade
urgente, já que essas famílias têm local certo lá, onde é a nova Vila Dique. A
Vila Dique teve adensamento de famílias, o que vai possibilitar que possa vir
toda a Vila Dique, o seu adensamento, favorecendo justamente aquelas famílias
que necessitam sair, porque o Município tem necessidade urgente, já que
estão-se executando as obras da Copa do Mundo.
Na Rua Dom Pedro II e também na Av. Carlos Gomas,
com as passagens de nível, precisamos aliviar o congestionamento que ocorre na
Av. Dr. Nilo Peçanha, e essa é uma solução. E mais: pode-se, ainda, buscar
parcerias com empresas que estão ali, como a Savarauto, para ajudar a construir
a via que também vai favorecer as empresas que estão ali; elas podem ser
parceiras do Município na execução dessa obra. Vejam bem: facilita para a
comunidade; facilita para a população, que não terá mais aquele problema do
entorno ali, pois sabemos que a Vila Keddie tem um grande e grave problema:
aquelas crianças que estão ali vendendo droga – há muita droga naquela região;
vai facilitar, dar cidadania e dar endereço certo para cem famílias. O cadastro, Ver. Reginaldo Pujol, é de apenas 100 famílias, e elas
estão na prioridade do Município para serem retiradas desde 2006, ou seja, há
seis anos. Estamos pedindo que seja derrubado este Veto, porque aí fica ali
gravada justamente a Vila Keddie, o que vai facilitar a vida do DEMHAB, a vida
da Cidade, a vida de todos e até da população que ali está.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. diz “desde
2006 até hoje”. É um momento que foi expressamente reconhecido esse fato,
porque é muito antigo o problema. Felizmente, espero que V. Exa. consiga manter
o seu Projeto para que esse assunto seja enfrentado definitivamente.
O SR. NELCIR TESSARO: Obrigado pela sua
contribuição. Depois da retirada da Vila Chocolatão – e eles estão felizes da vida lá na sua região –, essa é a única vila que está no centro da Cidade, no coração de Porto
Alegre. Por que não dar cidadania, retirando e facilitando a vida dessas
famílias também? É muito importante. Vereador Brasinha, conto com a sua
Bancada; Ver. Elói, conto com a Bancada do PTB; conto com as Bancadas do PMDB,
do PSDB, do PT, do PSOL, porque significa justamente dar dignidade àquelas
famílias que necessitam urgentemente de habitações dignas. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 071/09,
com Veto Parcial.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver.
Mauro Zacher; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, realmente, o Projeto
Bônus-Moradia, do Ver. Adeli Sell, é muito bom. Sou a favor porque conheço e
moro bem pertinho da Vila Keddie, onde há 100 famílias. Ali, o trânsito está
estrangulado devido aos dois colégios, o Província de São Pedro e o Monteiro
Lobato, e literalmente a Vila Keddie está no meio da rua. A saída da vila vai
beneficiar quem transita por ali, vai dar condições aos cidadãos de morarem com
dignidade, porque não é possível morar quase no bairro Bela Vista naquelas
condições em que moram aquelas famílias ali na Vila Keddie: não tem esgoto, não tem água, e a luz é um problema sério. Além disso,
pode, algum dia, vir a acontecer uma grande tragédia. Eu e o Ver. Goulart
estivemos lá várias vezes, falando com os líderes, porque algumas pessoas acham
que ali é perto de tudo e que elas não podem sair dali. O que nós argumentamos?
“Quem sabe o bônus-moradia? Porque daí cada um escolhe onde quer morar”. Não é,
Ver. Todeschini? Eu vou votar pela derrubada do Veto, porque a Cidade não pode
parar. E eles, literalmente, estão no meio da rua. Não que eu tenha alguma
coisa contra eles. Eu conheço muita gente lá, são pessoas boas, que trabalham,
mas que não têm condições de morar lá. Se alguém de vocês for lá, vocês vão se
apavorar. Se tivesse condições humanas, e eles não estivessem na rua, com
certeza eu seria favorável que eles permanecessem lá.
Quando começar o
Projeto Anita Garibaldi, Ver. Adeli, aquele trecho vai servir para desafogar o
trânsito, porque estão pensando em jogar o movimento para dentro do bairro, lá
para a Anita Garibaldi; vai ficar literalmente lá embaixo e não vai ter como
sair. Ou sai para a Plínio Brasil Milano, ou sai para a Nilo Peçanha. E saindo
essa Vila, vai beneficiar os moradores, o trânsito e toda a comunidade ao
redor. Então, eu acho que temos que pedir o apoio para derrubarmos o Veto, Ver.
Elói, porque faz mais de seis anos que eu tenho pedido socorro para nós
resolvermos o problema daquelas famílias ali, que não vivem dignamente, em
hipótese nenhuma. Se alguém disser que elas vivem bem, eu digo que é
impossível, porque onde elas moram tem problema de esgoto, de lixo, tem
problema de tudo. E ainda poderá acontecer uma tragédia, porque a luz que chega
lá é através de “gatos”. Então, nós temos que derrubar o Veto para
proporcionarmos condições para que essas pessoas morem bem, com dignidade e
qualidade. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 071/09, com Veto Parcial.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras;
meus senhores e minhas senhoras, vejam V. Exas. que não é verdade que o Executivo
não aprova projetos que são da oposição. Aqui, o nobre Ver. Adeli Sell faz um
Projeto de Lei instituindo o bônus-moradia, dando outras providências, e o
Executivo o aprova. O Executivo somente considerou a Emenda supérflua, porque,
segundo ele, todas as vilas estão enquadradas no art. 11 do Projeto de Lei do
Legislativo, que trata da inclusão, especificamente das famílias dos moradores
da Vila Keddie, como abarca toda Porto Alegre, abrangendo não só a mencionada
Vila como todas as inseridas nos limites territoriais do Município. Então, era
desnecessária a Emenda, mas nem por isso não vai deixar de ser atendida; apenas
o Veto se faz porque já está incluída a matéria no próprio Projeto. Espero que
o Veto seja aceito. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir
o PLL nº 071/09, com Veto Parcial.
O SR. ADELI
SELL: Meu caro Presidente, Ver. Mauro Zacher; colegas Vereadores e Vereadoras,
da mesma forma que no Projeto anterior, acho que é uma questão de métodos,
porque houve uma vontade da maioria de aceitar, aqui, a Emenda do nosso colega
Ver. Tessaro. O próprio Projeto – se as pessoas quiserem ler assim – já daria
essa garantia, mas o Vereador optou, e nós apoiamos deixar claramente colocado,
no texto da Lei, que a Vila Keddie estava dentro do Projeto, dentro da Lei;
portanto, uma prioridade. Por isso, nós vamos defender, aqui, a derrubada do
Veto. Esta nossa Lei vai ajudar enormemente a cidade de Porto Alegre. Nós temos
agora um instrumento capaz de resolver essas questões, até porque, em termos
orçamentários, Ver. Tessaro, nós temos recursos na Prefeitura exatamente para
isso. A grande dificuldade está em operar rapidamente, inclusive cirurgicamente
– tal vila tem esse problema, área de risco, vai cair o morro, vai cair pedra
na cabeça das pessoas –, indo até o local e fazendo o levantamento disso. Assim
se tem um instrumento, e cada pessoa vai receber até o valor do Minha Casa,
Minha Vida, ou seja, R$ 56 mil ou R$ 52,3 mil líquidos. Tem a documentação,
enfim... E tem mais: na regulamentação, vai se colocar – essa é uma discussão
com a Municipalidade – que, tendo a escritura anotada e não tendo dívida,
evidentemente, para fazer a transferência, os detalhes sobre o habite-se e sobre
algumas outras questões serão secundarizados, pois precisamos continuar
construindo uma Cidade onde as pessoas possam viver e morar com dignidade.
Inclusive aquelas pessoas que estão ali na Beira Rio estão incluídas no mesmo
processo do pessoal da Tronco. Elas não estão na mesma linha de corte, mas
estão no mesmo processo, só para citar um exemplo. Portanto, nós estamos
defendendo aqui que derrubemos o Veto, porque essa Lei – assim quis a Câmara –
vai ajudar enormemente a Prefeitura. Essa é uma legislação que, pela nossa
insistência, negociação e, também aqui vale dizer, pela compreensão do Prefeito
na discussão, tem que permanecer como aprovamos. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Haroldo de Souza reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação nominal o PLL nº 071/09, com Veto
Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 13 votos SIM e 08 votos NÃO. Como vota o Ver. Toni Proença? (Pausa.) São 14 votos SIM e
08 votos NÃO. Mantido o Veto
Parcial.
DISCUSSÃO GERAL
E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0660/10 – VETO
TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/10, de autoria dos Vereadores Aldacir José
Oliboni e Dr. Raul Torelly, que obriga a disporem de aparelho desfibrilador
cardíaco externo semiautomático os locais que especifica e dá outras
providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela manutenção
do Veto Total.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 09-04-12 (segunda-feira).
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PLL nº 022/10, com Veto Total.
(Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº
022/10, com Veto Total.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; demais
Vereadores e Vereadoras, Veto Total ao Projeto de autoria do ex-Vereador, hoje
Deputado, Aldacir Oliboni e do ex-Vereador Dr. Raul. Eu não entendo, Ver.
Cecchim, porque, há poucos dias, estive na Ilha com o Secretário Casartelli, e
uma das medidas adotadas para um plano de emergência nos casos de gravidade de
saúde foi a adoção de um desfibrilador automático, que vai ser posto à
disposição da comunidade, e vai ser capacitado, vai ser treinado um
profissional, uma pessoa, um voluntário para operar o desfibrilador. E nós
temos, Ver. Dr. Goulart, inúmeros casos de concentração de pessoas para quem a
presença do desfibrilador pode fazer a diferença entre a vida e a morte, ainda
mais com o trânsito cada vez mais conturbado, cada vez mais caótico, cada vez
mais congestionado. Quando dá um acidente entre um ciclista e um automóvel, a
Av. Protásio Alves fica com 10km de congestionamento. Eu gostaria que os
médicos que estão aqui pudessem contribuir com o debate sobre o fato de o
desfibrilador poder fazer a diferença entre a vida e a morte. São equipamentos
razoavelmente baratos, facilmente disponíveis. Eu não entendo, pois o próprio
Secretário vai à Ilha e diz que uma das medidas – foram cinco – a serem
adotadas seria a capacitação e a disponibilização de um desfibrilador. Agora,
quando se propõe a existência de desfibriladores públicos e privados nos locais
com obrigação... Eu não consigo entender essa medida, porque isso vem ao
encontro de todos, nem sequer requer um médico para operação, basta um
profissional, basta um voluntário capacitado para tanto.
Portanto, eu venho aqui e peço aos Srs. Vereadores
e às Sras. Vereadoras que, tendo em vista que um incidente desse tipo pode atingir
qualquer um de nós, qualquer familiar nosso, qualquer amigo, conhecido ou
vizinho, se rejeite este Veto. Eu não entendo por que, novamente, isso foi
feito. Entendo, sim, as razões, a motivação. O Ver. Oliboni, que insiste nessa
matéria e não é de hoje, e o ex-Vereador Dr. Raul, médico, agora retornando à
sua atividade, quando fizeram a proposição não devem ter feito por capricho,
mas com base em preocupações que têm com a comunidade de Porto Alegre. Por isso
entendo que devemos rejeitar o Veto. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação nominal o PLL nº 022/10, com Veto Total.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO
o Projeto por 08 votos SIM, 12 votos
NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Mantido o Veto Total.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2813/10 – VETO
PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/10, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que
cria o Programa Acolher.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela rejeição
do Veto Parcial.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 10-04-12 (terça-feira).
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PLL nº 135/10, com Veto Parcial.
(Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº
135/10, com Veto Parcial.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras e todos aqueles que
nos assistem, o Projeto que nós apresentamos visa a facilitar, apoiar e
mobilizar as famílias para adoção, para tirar as crianças dos abrigos, porque
são inúmeras as crianças que podem estar com uma família e inúmeras famílias
que podem ter as crianças, e isso tudo é dificultado.
O nosso Projeto foi feito, e o art. 2º, que é o
fulcro do Projeto, está vetado. Por isso, eu peço para reproduzir aqui a
reportagem de ontem do Jornal Nacional, que tratou da matéria, para mim, de
forma exemplar, no Estado de Santa Catarina. Vetar o art. 2º significa atingir,
centralmente, o Projeto. Por isso, peço a apresentação do vídeo.
(Procede-se à apresentação de reportagem veiculada
no Jornal Nacional do dia 10 de abril de 2012.)
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sras. Vereadoras e
Srs. Vereadores, como puderam ver, o nosso Projeto tem exatamente o mesmo
objeto. Há mães e pais que querem conhecer filhos, e há filhos que querem
conhecer mães pais, e hoje enfrentam uma dificuldade hercúlea. São, às vezes,
anos e anos de espera na fila, quando isso pode ser resolvido se nós
auxiliarmos no encurtamento dessa distância. Por isso, peço a sensibilidade de
todos.
O nosso Projeto
também não interfere em ações do Executivo; ele orienta, ele simula, ele
promove; não há gasto de dinheiro, Ver. Cecchim, basta boa vontade. Por isso,
eu peço a sensibilidade e o interesse de todos para a rejeição deste Veto.
Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 135/10, com Veto Parcial.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Haroldo,
nós tivemos a felicidade, minhas colegas e meus colegas, de ontem à noite, em
rede nacional, termos essa matéria tremendamente elucidativa. E parece que foi
produzida de encomenda pelo companheiro Ver. Todeschini, nosso colega, para que
a gente possa defender a derrubada do Veto do Sr. Prefeito Municipal acerca
dessa questão.
Como eu disse na
minha primeira intervenção da tarde: o Governo deveria louvá-lo, está sendo
feito um indicativo de como podemos trabalhar; não confronta a Lei Orgânica do
Município, não confronta o art. 94 da Lei Orgânica do Município. Por isso, mais
uma vez, estamos aqui para defender o Projeto aprovado, lei municipal, e que
não se mexa, efetivamente, com o conteúdo total. Por isso, pela aprovação do
Projeto, pela derrubada do Veto.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLL nº 135/10, com Veto Parcial.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, este é um Projeto que não é partidário, não é da situação nem da
oposição. Este é um Projeto do coração. Eu, sendo da base do Governo ou não,
tenho um compromisso com o meu coração e acho que tudo que se fizer para adotar
uma criança sempre terá o apoio deste Vereador, independentemente de qual for o
Governo.
Eu não vejo repercussão financeira neste Projeto.
Se eu estiver errado, que me corrijam. Agora, é verdade, quantas crianças há
por aí que estão procurando um pai, Ver. Tarciso!
O Sr. Tarciso
Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dar os
parabéns ao Ver. Carlos Todeschini! É o aconchego do lar que, muitas vezes,
ajuda na prevenção ao uso das drogas e no combate à violência. Todas as
crianças, como você disse, têm direito a um lar. A adoção é um ato de amor que
podemos praticar. Obrigado.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Obrigado, Vereador. Quando da votação do Projeto, eu votei a favor, Ver.
Carlos Todeschini. Votei a favor lá e voto de novo, aqui. O meu voto está com o
Projeto original.
Agora vem a outra parte. Eu fiquei feliz com duas
coisas que vi e ouvi aqui. Primeiro, que o Ver. Todeschini trouxe, para que a
gente assistisse, um Partido que não é de esquerda; também não é de direita –
não sabemos ainda. Mas trazer...
O Sr. Carlos
Todeschini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não se trata de
Partido A, B ou C; é uma questão universal, é uma questão humanitária. Como
senhor disse, é uma questão do coração.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Foi o que
disse, exatamente. Muito obrigado. Depois que eu vi o casal da Globo sendo
reconhecido aqui, digo, pela Bancada do PT – permita-me, Ver. Todeschini: não
precisava disso para ser convencido, mas acho que está tudo mudado mesmo!
Nunca critiquei a Globo, nem aplaudi. Assisto à
Rede Globo, à Record, à Band – tudo! E não reclamo da Globo. Mas acho que a
coisa que se fez em Santa Catarina está muito bem feita, pois está o Ministério
Público, o Judiciário, os Deputados, e acho que se pode fazer aqui também.
Vamos chamar o Prefeito, o Governador, a base de
apoio do Governador Tarso Genro para fazer isso aqui. Isso não tira o mérito do
Projeto do Ver. Todeschini. Penso que o Prefeito tem as suas razões para vetar,
mas quero dizer que votarei com o coração, vou votar com o Projeto. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLL nº 135/10, com Veto Parcial.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
quero dizer que estou muito triste com esta Casa. Hoje fiquei triste! Parece
que as razões e as construções esbarram no bloqueamento político governo e
oposição.
Quero agradecer especialmente aos Vereadores – não
vou nominá-los, até para não expô-los – que são da base do Governo e que,
corajosamente, votaram pela derrubada do Veto ao Projeto da Saúde Vocal.
Penso que essa postura bloqueada, essa postura
arrogante, não ajuda, Ver. Bosco...
(Aparte fora do microfone do Ver. João Bosco Vaz.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Não estou chamando de covardes os demais Vereadores. Estou chamando de
politicamente intransigentes.
Olha os modos, Vereador; os modos Parlamentares! Porque essa forma de tratar a origem do Projeto
por não ser prerrogativa, por não ser iniciativa do Executivo, é uma forma ruim
da democracia, e virei aqui denunciar à sociedade todas as vezes que acontecer,
porque a sociedade precisa saber que aqui tem uma maioria do Governo Fortunati
que, não importa o tema, aplica a maioria – falo para a TV, falo
para população de Porto Alegre. Não importa o mérito, e não quero prejudicar o
Projeto do Ver. Todeschini.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um
aparte?
A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu não concedi
aparte. Ver. Brasinha, desculpe, não dá para interromper a minha fala;
desculpe, Ver. Brasinha.
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Então acabe.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Desculpe, Ver.
Haroldo. Eu acabo me atrapalhando, quero terminar a minha reflexão, porque eu
penso que, de fato, não dá para bater no peito e dizer que se é democrático
quando a gente nega a iniciativa legislativa. E eu vejo, de novo, em
permanecendo o Veto do Prefeito ao Projeto que cria o Programa Acolher, vai
ficar o artigo 1º - uma Lei que tem o Artigo 1º, e restou o 3º, Ver.
Todeschini, porque, no artigo 2º, estão constituindo as ações prioritárias,
onde está o coração do Programa Acolher, o coração que pulsou de todos nós, que
nos emocionou, e que é isso mesmo. Não é uma coisa simples de se conseguir que
pais, que famílias, adotem crianças já maiores; há filas para adotar, e as
pessoas têm que esperar muitos anos por um bebê, por um bebê saudável, por um
bebê com determinadas características. As crianças que estão se criando nas
Instituições demoram muito para encontrar uma família – o que nós vimos aqui é uma exceção, linda exceção, mas, infelizmente,
ainda é exceção. Então, se não tiver um programa, um trabalho continuado,
propositivo, indutivo, sensibilizador dos Poderes Públicos, nós teremos
gerações inteiras de crianças que vão se criar sem vínculos, sem vínculos
permanentes de família, mas com atendentes. E eu não quero tirar o valor
das pessoas que atendem nos abrigos, mas é muito difícil criar um vínculo;
depois, a gente não sabe por que o adulto é cheio de crises, é cheio de
problemas de adaptação... Porque o vínculo afetivo se aprende vivendo esse
vínculo.
Então, assim: o Veto do Prefeito tirou todo o
Programa, deixou dois artigos. Por quê? Por um argumento técnico que eu insisto
que nós precisamos superá-lo nesta Câmara de Vereadores, para apresentar bons
projetos e, de fato, alterar a realidade. Essa é a grande discussão que nós
estamos fazendo aqui a tarde inteira, e eu espero que a gente aprofunde esta
discussão para o bem da transformação da sociedade.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para
discutir o PLL nº 135/10, com Veto Parcial.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Eu queria cumprimentar o Sr. Presidente, Ver. Haroldo; o meu querido
amigo Ver. Reginaldo. Estamos sempre juntos, mas em Partidos diferentes, Ver.
Reginaldo. Não vou poder fazer essa acolhida com V. Exa., porque sou do Partido
Progressista, do nosso Líder, Ver. João Dib.
Eu estava conversando, agora, com o Ver.
Todeschini, sobre o Projeto. Eu estive, durante três anos e três meses, à
frente da Fundação e trabalhei com o acolhimento institucional ao longo dos
últimos anos. Eu queria, até, dar uma boa informação, Ver.ª Maria Celeste, V.
Exa. que é uma lutadora desta área, também: em 2009, nós tínhamos 40 unidades
de acolhimento institucional na cidade de Porto Alegre; nós estamos, hoje, com
70, entre abrigos residenciais e casas-lares, Ver. Todeschini, mas no Estatuto
diz que essa deveria ser a última instância em que as nossas crianças e
adolescentes deveriam estar acolhidos institucionalmente. O que a Prefeitura
fez, nos últimos anos, realmente é um avanço, e hoje nós não temos mais casas
de passagem que atendem de 80 a cem crianças, como tínhamos muitos anos atrás.
Hoje, temos casas-lares que atendem oito crianças, e abrigos residenciais que
atendem até 20 crianças.
Isso não quer dizer que nós não tenhamos que fazer
um trabalho e nos dedicar, realmente, a isso.
Eu estava lhe falando, Ver. Todeschini, em relação
ao Veto do art. 2º, que tem alguns incisos que não deveriam estar no Veto, mas
há outros que devem ser vetados, porque, realmente, é o Judiciário o
responsável, tanto que, na propaganda que a gente viu, do Jornal Nacional, são
o Ministério Público, o Judiciário, a OAB e a Assembleia Legislativa do Estado
que estão fazendo esse trabalho. Isso não quer dizer que a Prefeitura não possa
também se dedicar e fazer campanhas, e que, com alguns desses Incisos,
realmente, a gente possa estar colaborando também.
O Sr. Carlos
Todeschini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A intenção é
exatamente essa, porque não existem ações que sejam obrigatórias,
determinativas, constrangedoras ou que sofram penalidades se não viabilizadas.
Mas ali no art. 2º estão elencadas ações que poderão ser desenvolvidas pelo
Poder Público. Portanto, não há razão de por que vetar, uma vez que ela não
constrange, não obriga e não penaliza o Município, caso ele não queria.
Agora, o art. 4º é importante, porque ele enuncia o
princípio de que a ação deverá ser coordenada por um órgão colegiado, como nós
vimos em Santa Catarina o Colegiado de Varas. Nós não estamos, no nosso
entendimento, infringindo o art. 94, porque não diz quais os órgãos, e sim que
caberá ao Município fazer a escolha. Obrigado.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Obrigado. Mas, no art. 2º, Ver. Todeschini, nós temos alguns problemas,
por exemplo: o número de ações legais realizadas mensal e anualmente por
pretendentes residentes no Município de Porto Alegre, com estatísticas
referentes ao estado civil, idade e formação dos adotantes, raça e idade dos
adotados. Isso, realmente, quem tem que fazer e quem faz é a seara do
Judiciário, Ver. Adeli. O Executivo não tem como legislar em relação a isso,
Ver. Pujol. Então, esse é um cuidado que nós precisamos ter, e acho que
precisamos trabalhar e fazer com que o Judiciário possa acelerar o trabalho de
adoção, porque a criança e o adolescente, Ver.ª Sofia, teriam que estar, no
máximo, dois anos acolhidas nos abrigos e nas casas-lares. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
discutir o PLL nº 135/10, com Veto Parcial.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
eu me filio à posição do Ver. Cecchim. Ver. Cecchim, é um Projeto cuja decisão
que tomaremos aqui emana do coração. Eu acho que, com essa posição, não
precisaria mais nenhuma outra fala aqui, da tribuna. Então, quero
cumprimentá-lo pela posição e pelo argumento que V. Exa. traz aqui.
Agora, eu tenho que vir à tribuna para dizer que o
artigo vetado, Ver. Todeschini, é, sim, meu caro Ver. Krieger, da competência
do Poder Público Municipal. Por quê? Primeiro, orientar e informar sobre a
adoção compete à União, ao Estado, ao Município; pode competir às Assembleias
Legislativas, ao Congresso Nacional e também à Câmara. Seriam ações mais de
divulgação, oferecer espaços para reflexão, troca de informações e vivência de
pais e filhos. Claro que respeito a posição. E assim há outras questões que
aqui estão apresentadas. Acho que é um Projeto de baixíssimo custo para a
Prefeitura, de pequeníssimo valor financeiro a ser desembolsado e de uma grande
repercussão pública, porque, queiramos ou não, Ver. Todeschini, a grande maioria
das pessoas não conhece os procedimentos para manifestar a vontade da adoção. E
aqueles que têm filhos adotivos também precisam de amparo, afeto, carinho e
compreensão de todos nós.
O Sr. Kevin
Krieger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ferronato, só
para esclarecer que, quando eu falei na tribuna, entendo que há incisos no art.
2º que têm realmente a ver com o Município, mas também há incisos que são
contrários à Legislação, e é o Poder Judiciário o responsável por executar. Só para
deixar bem claro que também concordo com alguns.
O SR. AIRTO FERRONATO: Ótimo! Vossa Excelência, então, diz que não são todos!
Então, nós compreendemos que esse Projeto tem, sim, um grande cunho social e
que precisa do nosso apoio para ser mantido o Projeto e rejeitado o Veto. Era
isso!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Haroldo de Souza): O Ver. Bernardino
Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 135/10, com Veto Parcial.
O SR. BERNARDINO
VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente; Ver. Carlos Todeschini – autor da Emenda –, eu pediria que V. Exa.
observasse que nós, da Bancada do PSD – aquela Bancada que um outro colega
disse que não é nem de oposição e nem de situação –, vamos votar
favoravelmente, até porque nós chegamos à conclusão – e é por isso que somos do
PSD – de que essa história de ser de oposição ou situação só por ser é
irrelevante. O que é relevante para nós é o assunto, a importância do assunto, do
tema. E é por isso que vamos votar com Vossa Excelência, nós, do PSD, do mesmo
Partido do Deputado Gelson Merísio, de Santa Catarina. Aliás, esse é um assunto que ainda haveremos de debater muito aqui.
Um dia, nós vamos chegar à conclusão de que é
utopia essa ideia de que os Partidos são independentes. Na verdade, nós não somos independentes! O Poder Executivo, por incrível que pareça, tem um domínio sobre esta Casa e sobre outras Casas.
No
Governo do Estado, no Governo Federal infelizmente é assim! Essa é a verdade! Está escrito outra coisa: a independência dos Poderes. Mas, na verdade, não é isso; na prática, não é isso!
O seu Projeto tem mérito na medida em que ele não
traz diretamente despesa ao Executivo. Eu acho que tudo que vem para somar, nós precisamos contemplar. O Judiciário
também tem as suas dificultades. E, na medida em que o Executivo e o Legislativo se dispõem a colaborar com o Ministério Público e com o próprio
Judiciário, nós vamos estar construindo políticas melhores para a sociedade. Eu não vejo por que vetar. Por isso nós, da Bancada do
PSD, Bancada que não se preocupa em ser situação ou oposição, se preocupa muito
mais pelo assunto, pelo tema, do que ser contra ou a favor, simplesmente por
ser.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Alceu
Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 135/10, com Veto Parcial.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu estava inclinado a votar com o Ver. Todeschini, mas, depois das
bobagens da Ver.ª Sofia Cavedon, atacando sistematicamente o Prefeito, eu não
vou votar, Vereadora! A senhora ataca sempre o Prefeito, sempre acha um jeito
de atacar! Por que a senhora é assim? Tem que começar a atacar as bobagens que
a senhora fez nesta Casa! A senhora só fez bobagem aqui! Não foi uma Presidente
que atuou...Nem um buraco...Na entrada da garagem, havia um buraco há seis
meses. Eu tive que mandar tapar o buraco! Pedi para o Cássio vir tapar o
buraco!
Então, Vereadora, a
senhora pare de atacar o Prefeito para conquistar os votos da situação, porque
a senhora ataca de todos os lados! Se a senhora não sabe que tem um Prefeito
competente na Cidade, a senhora tem que... É o desespero? Será que é o
desespero? Que tanta saudade a senhora tem do Fortunati? Que tanta saudade?
Quem sabe vocês querem vir para o nosso lado também?
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Dr.
Thiago Duarte está com a palavra para discutir o PLL nº 135/10, com Veto
Parcial. (Pausa.) Ausente. A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para
discutir o PLL nº 135/10, com Veto Parcial.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu acho que seria de bom-tom mantermos a
discussão sobre o Projeto, tendo em vista a importância desse Programa para a
cidade de Porto Alegre a partir, inclusive, da nova Lei da Adoção, implementada
no Estatuto da Criança e do Adolescente, em novembro de 2010, tão
necessário para fomentar isso que vários Vereadores aqui colocaram, como o Ver.
Idenir Cecchim falou do coração, de um sentimento e de uma necessidade de que
esse sentimento se transforme em ação, através da adoção na nossa Cidade.
Com toda a certeza, o Ver. Kevin também, com todo o
seu conhecimento, trouxe aqui alguns aspectos que, de fato, podem ser
traduzidos como um complicador para o Município, mas, por outro lado, os outros
elementos do art. 2º não deveriam, Ver. Carlos Todeschini, ter sido vetados.
Então, na realidade, quem fez a análise do Projeto
e orientou o Prefeito não tem o conteúdo da Lei como deveria ter, do ponto de
vista do que significa adoção não só no mérito, mas do ponto de vista da
legalidade e da nova legislação, a partir de 2010, com a Lei da Adoção. Então,
isso nos preocupa pois, de certa forma, o Prefeito nos colocou – Câmara
Municipal – num brete, porque ele vetou partes de um Projeto que nem sequer poderia
ter vetado. Por outro lado, ele constituiu como um todo a parte que deveria ser
sido vetada, o que complicou ainda mais a solução dessa situação, cuja
resolução se dará, neste momento, derrubando o Veto. Essa é a solução, Ver.
Brasinha. Tenho absoluta certeza de que o próprio Prefeito vai querer que se
derrube o Veto, tal a confusão estabelecida na orientação que foi dada por quem
analisou o Projeto no Executivo local.
O Sr. Carlos
Todeschini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Maria
Celeste, cumprimento-a pela manifestação. Quero realçar a seguinte situação: o
art. 2º propõe ações; ele não obriga, ele não penaliza. Se o Município não
conseguir cumprir, não vai ter problema. É essa a questão que tem que ser
ressaltada. Ele sistematiza um conjunto de ações que são articuladas, que devem
ser buscadas; mas, em nenhum momento, ele constrange, obriga ou penaliza as
autoridades que não conseguirem fazer. É essa a situação que tem que ser
entendida.
A SRA. MARIA
CELESTE: Exatamente, Ver. Carlos Todeschini. Agora, vetar a orientação e a
informação sobre adoção no Município de Porto Alegre, ou a oferta de espaços
para reflexão, troca de informações, de vivências entre pais e filhos adotivos
e a pretendentes à adoção, discutir questões relativas à adoção, como adoção
tardia, a escolha da cor, do sexo, da idade da
criança a ser adotada, problemas relacionados à escola e à família. Não dá para
compreender por que o Prefeito veta essa parte do Projeto. Todo o artigo 2º
está vetado. É essa a incompreensão, Ver. Brasinha, que nós – e certamente o Prefeito foi mal-orientado – não compreendemos a partir dessa disposição que aqui está contatada
neste Projeto. Portanto, acho que, para resolver efetivamente o problema, nós
temos que derrubar este Veto e conversar com o Prefeito sobre quais as
possibilidades de fazer a interlocução com o Judiciário, com o Ministério
Público, e, a partir disso, estabelecer, sim, o programa na Cidade, tão
importante, que é esse Programa de Acolhimento para as crianças que estão
esperando há muito tempo uma oportunidade. Muito obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLL nº
135/10, com Veto Parcial.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente,
Ver. Haroldo de Souza; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Vereador-proponente;
servidores da Casa, público que nos acompanha; senhoras e senhores, eu queria,
antes de, propriamente, entrar no mérito do Projeto, contar uma pequena
história que fiquei sabendo há poucos dias. Todos ouvimos, vimos e lemos nos
jornais que uma pessoa, infelizmente, em uma situação de pobreza extrema,
papeleira de Porto Alegre, há poucos dias, deu à luz dentro de uma carroça. Uma
pessoa de minhas relações é enfermeira do Hospital Fêmina e me relatou, talvez,
um dos episódios mais tristes que compõe esse mosaico de tristezas e tragédias,
infelizmente, do nosso País. Pois essa moça chegou quase que em coma alcoólica
no Hospital Fêmina, teve a criança na carroça e não sabia sequer que tinha dado
à luz. Essa criança é o sétimo filho dessa moça, que, por essas tragédias que
se somam, é HIV positivo, é sifilítica e que não recebeu, por parte do Estado,
certamente, aquilo que o Estado deveria alcançar a essas pessoas. E o que o
Estado deveria alcançar, Ver. Todeschini? O Estado deveria ter um
programa, necessariamente, Ver. Kevin Krieger, de planejamento familiar,
instituído em nível nacional e, de certa forma, inclusive, coercitivo. Eu sei
que há uma enorme controvérsia com relação a isso, mas por que é que eu relato
isso, Ver. Todeschini? Será que é correto, será que é justo nós permitirmos que
uma pessoa que nem sequer tem condições de fazer esse tipo de avaliação, de
análise e de responsabilidade com relação a crianças que ela vai trazer ao
mundo, tenha essa possibilidade ou essa liberdade de trazer um pobre inocente
ao mundo e o relegue a essas condições?
A vida é o bem mais sagrado que nós temos. E para
quem acredita em Deus, como eu acredito, para quem é temente a essas questões,
nós devemos sacralizar a vida, sim. Mas nós devemos trabalhar o planejamento
das famílias para evitarmos tragédias como a dessa moça e problemas como esse
que estamos buscando consertar através do Projeto do Vereador, que eu considero
meritório. Mas quero dizer que não é um esforço só do Município, como bem disse
o Ver. Kevin Krieger; é um esforço especialmente do Judiciário, que tem hoje a
tutela dessas questões.
Antes que continuemos a desenvolver ou lançar
esforços no sentido de tentar contornar esse problema que está aí batendo às
nossas portas, nós temos que enfrentar o problema no nascedouro, na raiz. E só
vamos ter, como sociedade, condição de fazer isso no dia em que nós tivermos a
coragem de, como sociedade, desenvolver um programa de planejamento familiar. O
Ver. Dr. Thiago, nosso colega, tentou fazer. O que é que disseram? Denunciaram
que o Dr. Thiago estava esterilizando mulheres pobres e negras, que aquilo era
um crime, uma discriminação; crime foi o que se fez quando se barrou o Programa
do Dr. Thiago.
E eu fico pensando: quem nunca teve nada, Ver.
Todeschini, não tem nada a perder. Quando nós vemos a violência que bate às
nossas portas todo dia, é exatamente por isso.
O Sr. Carlos
Todeschini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Valter, só
para informá-lo que esta Casa tem um Programa de Planejamento Familiar, por
Lei, de iniciativa do Ver. Dr. Raul. E isso foi colocado em vigor. Agora, o
assunto aqui em questão é outro, é sobre adoção.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Eu sei, mas as coisas estão ligadas. É importante o Programa do Dr.
Raul; e eu fui ao Hospital Presidente Vargas, inclusive, quando ele foi lançado
– somo-me e faço parte dessa iniciativa. Agora, nós temos que enfrentar essa
questão no nascedouro, e eu gostaria que o Governo Federal enfrentasse essa
questão. Dá-me um alento, porque o Veto é Parcial...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação o PLL nº 135/10, com Veto Parcial.
(Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a
votação do PLL nº 135/10, com Veto Parcial.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza, eu gostaria
de, primeiro, evidentemente, defender a derrubada do Veto. O Veto do Prefeito
Fortunati acaba, Ver. Todeschini, com todo o Programa instituído pelo Vereador,
que busca criar caminhos para facilitar a adoção, facilitar a convivência. Como
bem disseram vários Vereadores, é uma questão – além de social, além de
econômica – do coração, é facilitar a possibilidade de um novo lar para
centenas ou milhares de crianças que esperam nos abrigos a possibilidade de ter
uma nova família.
Agora, eu não posso aceitar a tentativa de
criminalizar a pobreza, não posso aceitar os discursos que tratam de dizer que
a responsabilidade, muitas vezes, é da soma das desigualdades sociais, é da
soma das desigualdades informacionais, pela ineficácia, muitas vezes, da
possibilidade de encontrar métodos contraceptivos nos postos de saúde da
Capital, culpando, unicamente, as mães ou as famílias; eu não posso aceitar uma
lógica de desresponsabilizar o Estado da sua responsabilidade, que é facilitar
o planejamento e ofertar vários métodos contraceptivos, e não fazer as mulheres
de cobaias com um implante que nunca havia sido realizado na cidade de Porto
Alegre, independentemente de haver outros métodos dentro dos postos da Capital;
eu não posso aceitar a lógica de tratar de esconder o que é brutal no Brasil,
em que 1% da população controla 50% da riqueza nacional, e os outros 99% se
dividem entre assalariados, classe média – é verdade –, mas são 16 milhões de
miseráveis. Nós estamos falando de pessoas que vivem em área de risco, por
exemplo, na cidade de Porto Alegre, e que encontram dificuldades, inclusive,
para as questões mais básicas: dignidade, endereço e possibilidade de uma série
de acessos a direitos, o que dirá o direito à Saúde!
Eu também fiquei chocada com a matéria da jovem que
teve o bebê no Centro da Capital. Agora, fiquei chocada por outro viés: como
pode uma Capital como Porto Alegre, nos seus 240 anos, aceitar que tenha gente
que, infelizmente, está com nove meses, ganhando um filho no Centro da Cidade,
sem saber que está grávida?! Que espera meses, anos por uma consulta ginecológica!
Eu conheço um caso, Ver. Valter Nagelstein, de uma mulher que pediu uma
ultrassonografia pelo SUS e que foi chamada depois de ganhar o bebê! É disto
que estamos falando, do sistema de Saúde sucateado por falta de verbas...
Federal também, é verdade, o Governo Federal distorceu completamente a Emenda
Constitucional nº 29, que poderia trazer muito mais recursos para a Saúde. O
Governo Dilma cortou R$ 5 bilhões da Saúde! É o problema do Estado, que não
investe os 12% na Saúde pública...
(Aparte antirregimental.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: É o problema do Hospital Conceição também, onde
sobram CCs e faltam leitos! Agora, também é um problema do Município de Porto
Alegre, que não está preocupado em investigar o dinheiro desviado do Sollus,
que não está preocupado em ampliar os investimentos na área da Saúde e que
tolhe um programa fundamental que ataca, Ver. Todeschini, a consequência da
falta ...
O Sr. Elias
Vidal (Aparte antirregimental): Ver.ª Fernanda
Melchionna, hoje eu conversei com uma pessoa que está esperando há quatro anos
para fazer uma extração do útero, um problema grave; quatro anos, e ainda não a
chamaram para fazer a extração, e a pessoa está morrendo.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver. Elias. Exatamente, esse é o quadro
da dor. Então, eu não posso aceitar a prática de criminalizar a pobreza, de
discriminar as mulheres, inclusive, nos seus direitos essenciais sobre o seu
corpo, sobre os seus direitos, enquanto mulher, de gestar ou não os filhos. Eu
não posso aceitar que o implante sirva para fazer as mulheres de cobaia quando
não há outros métodos! E não havia, Ver. Valter, não havia... Não era
responsabilidade de um Vereador, mas responsabilidade da Secretaria. Portanto,
nós atacamos, no Projeto, uma consequência, mas que é fundamental; é a questão
do coração, da possibilidade da adoção, da possibilidade de oferecer a essas
crianças um novo lar...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Valter
Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 135/10, com
Veto Parcial.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; eu concordo – e é
difícil que isso ocorra – com quase tudo o que a Ver.ª Fernanda disse. Eu
discordo daquilo que é substantivo: a mulher e o homem são donos dos seus
corpos; a mulher e o homem têm livre arbítrio. A partir do momento em que a
mulher está grávida, há uma outra vida, e, a partir do momento em que há outra
vida que não pediu para ser gerada, essa vida tem prevalência sobre a vontade e
o desejo daquela mulher. Então, tivesse ela tomado as medidas e os meios que
estão à disposição para que não engravidasse! Agora, se há alguma coisa, na
minha vida política, em que eu me posiciono e luto e vou até as últimas
consequências é com relação a esse discurso de que é um direito da mulher fazer
aborto. É o direito da vida, do nascituro, de um pobre infeliz, inocente e
indefeso que, muitas vezes, é aspirado com um aspirador de pó! Assim como a
Ministra dos Direitos fez conhecer pela Internet, quando foi para a Colômbia,
nas FARCs, fazer treinamento; ela disse que se emocionava muito, que era uma
alegria, uma emoção que ela poucas vezes tinha experimentado de ajudar outras
mulheres a fazerem um procedimento de introduzir um aspirador de pó para fazer
um aborto, Dr. Thiago. Se é uma excrescência, isso está publicado! Isso está
disponível, isso é acessível, mas isso é um crime de lesa-humanidade.
Eu sou advogado, não sou médico, gostaria até de
ser. Talvez se eu tivesse me esforçado e tivesse vocação... O Dr. Thiago é
médico. E se faz um juramento, se eu não estou enganado, quando o médico opta
ou segue a sua vocação, que é um juramento em favor da vida. É verdade que a
história registra médicos que desvirtuaram esse juramento, e é verdade que nós
somos humanos, passíveis de todo tipo de falha, de imperfeição, de defeito de
caráter, mas não estou falando no desvio, estou falando na linha mestra, no
curso principal: o médico faz um juramento pela vida. Eu não posso aceitar e
não posso acreditar que um médico tenha ou esteja fazendo experimentos ou
experiências numa sociedade como a nossa, com livre acesso à informação, com
presença de órgãos de controle, que esteja fazendo experiência como o Dr.
Mengele fazia com os meus antepassados, na Alemanha nazista, que esteja fazendo
experiências com as mulheres da nossa Cidade, muito antes pelo contrário. Eu
tenho certeza e reafirmo que o que ele quis fazer, que o que ele fez – e que
pena que nós não podemos fazer em maior quantidade – é oferecer um método
contraceptivo seguro, para que não trouxéssemos crianças ao mundo que não têm
condição de ter uma vida digna que todos nós gostaríamos de ter.
Eu gostaria de que o Governo Federal, Ver.ª
Fernanda, como fez o Bolsa Família, o Bolsa Leite... Infelizmente, no Nordeste,
às vezes, as mães, é verdade, por necessidade, tiram aquela Bolsa, recebem até
os dois anos, e aí engravidam de novo para ganhar outra bolsa! E têm sete,
oito, dez filhos para poderem ficar ganhando a Bolsa! Que o Governo Federal
pudesse dirigir a mesma atenção, os mesmos esforços, para que nós tivéssemos,
no País, um programa de planejamento familiar dessa natureza. Aí, certamente,
nós não estaríamos falando nesta questão, Ver. Paulinho, da adoção, já que, no
mais das vezes, a adoção é necessária, porque as crianças são relegadas ao
mundo, dessa forma.
Embora não tenha conseguido concluir antes, quero
dizer a respeito do Projeto, especificamente, que acho que é meritório. Acho
que o Ver. Cecchim, quando veio aqui, tocou num ponto que me toca também. As
pessoas, às vezes, falam “Ah, a política é isso, a política é aquilo”, mas
desconhecem, no mais das vezes, o trabalho dos políticos. Quanto a gente
caminha por aí, visita instituições que fazem um trabalho abnegado? E eu posso
dizer que a maior parte dessas instituições – e são muitas as que eu conheço –
fazem esse trabalho, porque há muitas pessoas, homens e mulheres, infelizmente,
irresponsáveis, que têm filhos de qualquer jeito e os jogam, como se fossem
objetos, em orfanatos ou em qualquer outro lugar.
Portanto, é importante, fundamental e necessário
que venhamos a trazer para a primeira página de todas as nossas preocupações a
questão da infância assistida e do crescimento responsável com a paternidade...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 135/10, com Veto Parcial.
O SR. DR. THIAGO
DUARTE: Vereadores, eu quero ser bem direto e, inclusive, dizer ao nosso público
ouvinte e telespectador que o Projeto que foi citado aqui, que fazia das
mulheres cobaias diz respeito a 2.500 implantes subcutâneos que deram a
possibilidade de as mulheres poderem escolher quantos filhos terão. Foi o
projeto do qual 978 mulheres participaram na Restinga, baixando a taxa de
natalidade e mortalidade infantil naquele bairro em 4%. Esse é o projeto que
fez as mulheres de cobaias. É o projeto que fez com que, das 978 mulheres que
colocaram o implante, só na Restinga, mais de 900 delas quisessem colocar
novamente.
E é importante que os Vereadores saibam, nesta
Casa, que as mulheres de Porto Alegre têm direito, sim, a ter autonomia. Não
será nenhum Vereador ou Vereadora desta Casa que irá dizer se a mulher pode ou
não usar determinado método contraceptivo! Não será nenhum Vereador ou
Vereadora, nesta Casa, que vai mexer na autonomia que as pessoas, mesmo pobres,
têm que ter de escolher quantos filhos terão! Isso tem que ficar claro.
A população de Porto Alegre é inteligente, e ela
não é igual a gado, levado a reboque por opiniões – que não são científicas –
desse ou daquele. Isso tem que ficar claro!
Eu já citei aqui, eu fui lá, eu vi: Fortaleza
pegou, Ver. Valter, o projeto que foi implementado aqui, pelo Prefeito José
Fogaça e pelo então Secretário Pedro Gus e fez com dinheiro federal, com
recurso federal, que não foi negado a Fortaleza e que não foi liberado para
Porto Alegre. Fortaleza comprou 3.500 implantes; estão usando para diminuir a
mortalidade infantil, e estão tendo êxito, porque estão dando acesso à
população que quer usar o implante subcutâneo, assim como têm que dar acesso a
todos os métodos. Tem-se que dar acesso e possibilidade à mulher que mora na
Restinga de não ser mais discriminada, de poder usar o que a mulher que mora no
Moinhos de Vento usa. E é isso que, como médico da Restinga e do Extremo-Sul,
eu advogo: eu advogo a possibilidade de poder escolher quantos filhos vão ter.
Essa é a coisa mais importante que tem.
Então, com toda a veemência, eu quero deixar isso
bem claro. Quero dizer, aqui, Ver. João Bosco Vaz, que não é da forma como se
tentou fazer aqui que se vai construir aprovação de Projeto. Não é! Nós, do
PDT, Ver. João Bosco Vaz, não vamos ser intimidados pelos paladinos da ética,
porque eles não existem mais! Nós sabemos que eles não existem mais! Nós não
vamos ser patrolados pelo PT, Ver. João Bosco Vaz, nós somos do PDT – nós somos
do PDT! –, e eu dou esta sugestão à oposição: que mude a estratégia! Não vão
nos intimidar com essa fala de vir aqui e querer contrapor, dessa forma, as
nossas ações! Não vão nos intimidar! Não é assim que se constrói! Até porque,
se pudermos fazer o contraponto, nós vamos utilizar, sim, a Assembleia como contraponto.
A posição que eles têm aqui, de nos condenar, eles não têm lá. Onde está o
parâmetro de mesma justiça? Onde está o parâmetro de utilizar para fatos
diferentes pesos diferentes? É o que, exatamente, fazem aqui.
Então, nós não vamos aceitar! Esta coerência eles
não têm para nos cobrar de lá, até porque – um dos outros temas que já foram
falados aqui – a Secretaria Municipal de Educação é um parâmetro para a
Secretaria Estadual da Educação – e este é um parâmetro que deveria, dentre
outros tantos, ser seguido pela Secretaria Estadual da Educação. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 135/10, com Veto Parcial.
O SR. ELIAS
VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores; público que se encontra nesta Casa Legislativa; os que nos assistem
pela televisão, esta questão de criança, adolescente, adoção, Ver. Carlos
Todeschini, é um assunto de extrema importância. Parabenizo V. Exa. por este
Projeto, porque ele tem tudo a ver com qualidade de vida. Nós sabemos que uma
criança bem conduzida... Até há um princípio teológico, bíblico, que diz para
ensinar o filho quando criança, porque, depois de grande, ele não se afastará
do bom caminho. Essa é uma passagem, um texto bíblico.
As adoções têm a facilidade de encaminhar uma
criança que está, muitas vezes, à mercê da vida, sem carinho, sem amor, sem
teto; e, quando adotada, ela poderá ter muito
mais possibilidade de ser uma criança de sucesso na vida e contribuir com a
sociedade.
Agora, eu não entendo
por que o Veto vem do Governo para este Projeto. E eu li o Projeto. O Governo
fica com o art. 1º e o art. 3º e veta todos os demais itens, que, a meu ver,
pela leitura que fiz, não criam mal algum, não constroem nada de negativo, pelo
contrário, contribuem. Ficando com o art. 1º, que diz que fica criado o
Programa Acolher, o Programa Municipal de Acolhimento a Pais e filhos adotivos
e pretendentes à adoção, e mais o art. 3º, fica muito sucinto. Por exemplo, nós
não temos um controle de quantas crianças são adotadas; não temos um controle
de quantas crianças precisam ser adotadas, e o Ver. Carlos Todeschini esmiuçou
e colocou vários itens que dão musculatura ao esqueleto do Projeto.
O Ver. Carlos
Todeschini construiu, no meu ponto de vista, um excelente Projeto. Agora, por
que o Governo não consegue ver os demais itens que vêm enriquecer o Projeto? Eu
não entendo, até porque não tem nada obrigatório; ele entra, praticamente, como
uma sugestão de uma dinâmica, de um GT, de uma construção de melhores
políticas, através do diálogo, da discussão e sobre quais os melhores caminhos
para encontrar uma saída melhor para uma adoção mais qualificada. Até com os
cães, quando você adota um cãozinho, as ONGs possuem um formulário e, conforme
for a situação, a ONG não repassa aquele cãozinho, gatinho, bichinho, porque a
pessoa não preenche os pré-requisitos para adotar o animal. E eu não entendo
por que o Governo descarta todos os demais itens do Projeto, ficando com dois
artigos, deixando o Projeto empobrecido. Então, eu acredito que o Governo
deveria ter olhado com mais carinho, porque o Projeto não apresenta nada que
venha a ferir ou que venha a constranger ou trazer algum embaraço ao próprio Governo. Pelo
contrário, o Projeto facilita e traz mais qualidade de vida, porque fará com
que menos crianças fiquem abandonadas nas ruas, e, com certeza, haverá menos
marginais, menos bandidos, uma vez que elas, soltas nas ruas, estão à mercê de
tudo que não presta.
Eu agradeço a atenção dos senhores e manifesto que
vou votar na íntegra do Projeto. É a posição deste Vereador. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. CARLOS
TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Solicito
abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pelo Ver.
Carlos Todeschini. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dezesseis
Vereadores presentes. Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às
18h32min.)
* * * * *